(DOC. VP 967.7521.8159.0153)

TJSP. VALOR DA CAUSA -

Retificação, de ofício, do valor atribuído à causa - Inadmissibilidade - O valor atribuído à causa pelo autor corresponde à somatória do proveito pretendido com os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral - Observância das regras previstas no art. 292, V e VI do CPC - Restabelecimento do valor atribuído à causa pelo autor que se impõe - Recurso provido, neste aspecto. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O Juízo da causa determinou, ao autor, a ap

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