(DOC. VP 241.7205.0308.2268)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADAS VISTORIAS REALIZADAS PELA RÉ QUE CULMINARAM NA LAVRATURA DE 3 TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREPOSTOS DA RÉ QUE NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONCESSIONÁRIA-RÉ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A HIGIDEZ DOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DOS TOIS E DAS COBRANÇAS DELES DECORRENTES QUE É DEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS DIÁRIOS. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE. PESSOA HUMILDE, ACUSADA DO COMETIMENTO DE CRIME E QUE FICOU COM SEU PSICOLÓGICO ABALADO COM A AMEAÇA DE FICAR SEM O SERVIÇO ESSENCIAL E DE TER QUE PAGAR POR UMA DÍVIDA ACIMA DE SUAS POSSIBILIDADES, TRAZENDO-LHE TEMOR, ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA QUE MERECEM SER MANTIDOS, CONSIDERANDO-SE QUE A CONDUTA FOI REITERADA PELA RÉ E TAMBÉM PORQUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO ADEQUADA AO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DIANTE DO ERRO MATERIAL NELE CONTIDO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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