(DOC. VP 752.7187.9219.4451)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E MARCÁRIO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA BUSCA E APREENSÃO. POSTERIOR EMENDA PARA AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DO USO DAS MARCAS DAS AUTORAS E PAGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. DEFESA FUNDAMENTADA EM TESE DE «ARMAÇÃO» ENGENDRADA PELAS AUTORAS. INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS. EXISTÊNCIA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. ALEGADA ARMAÇÃO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE PRODUTOS CONTRAFEITOS NA SEDE DA RÉ. CONFIGURAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO DE MARCA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE CONTRAFAÇÃO DE MARCA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 20.000,00 MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM PEQUENA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

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