(DOC. VP 612.1496.9657.4928)

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso da autora e dos réus. 1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Carga horária da autora de 16 horas semanais, de acordo os contracheques apresentados e o Ofício SEEDUC. 3. Ação civil pública ajui

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