Jurisprudência sobre
retificacao de oficio

951 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO RELATIVO A LANÇAMENTO DE IPTU. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CORRÉ MACAÚBA DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO, CONCORRENDO PARA A LAVRATURA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA, TENDO EM VISTA O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DA CORRÉ NO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação provido, com observação, de ofício... (Continua)

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952 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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953 - STF. Recurso extraordinário. Processo civil. Prova de sua tempestividade no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do STF, no sentido de que, no instrumento de Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar a cópia da certidão de publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São Francisco do Itabapoana. IPTU referente aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Ação distribuída em 23/6/2012. Despacho inicial proferido em 20/08/2015. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. A notificação do lançamento se faz através do envio dos carnês aos contribuintes. Ausência de citação. Não aplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Correta a decisão proferida em 7/5/2024 que reconheceu ex officio a prescrição intercorrente do crédito tributário, relativa aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Recurso desprovido.... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente ao exercício de 2007. Ação distribuída em 14/11/2007. Despacho inicial proferido em 18/5/2017. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. A notificação do lançamento se faz através do envio dos carnês aos contribuintes. Ausência de citação. Não aplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Correta a decisão proferida em 22/11/2021 que reconheceu ex officio a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário, relativa ao exercício de 2007. Recurso desprovido.... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente ao exercício de 2007. Ação distribuída em 14/11/2007. Despacho inicial proferido em 21/6/2017. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. A notificação do lançamento se faz através do envio dos carnês aos contribuintes. Ausência de citação. Não aplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Correta a decisão proferida em 22/11/2021 que reconheceu ex officio a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário, relativa ao exercício de 2007. Recurso desprovido.... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Coronel da polícia militar. Gratificação de encargos especiais (GEE). ... (Continua)

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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA DIVISÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - VERIFICAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA COM A PARTILHA NA CONTESTAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONSTATAÇÃO - PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO OFÍCIO DE MOTORISTA - FRAGILIDADE - INCOMUNICABILIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da partilha sobre veículo adquirido na constância do casamento, regido pelas regras da comunhão parcial, quando o requerido adota comportamento processual contraditório, anuindo expressamente com a divisão quando do oferecimento da contestação e, ademais, não obtendo sucesso em comprovar, inequivocamente, que o automóvel seria utilizado, exclusivamente, no seu ofício de motorista.... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇAO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, IV. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, na forma do verbete de Súmula 393 do e. STJ. ... (Continua)

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960 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere restrição de transferência de veículo da executada e ofício às Exchanges. Insurgência do exequente. Acolhimento. Restrição de transferência de veículo que contribui significativamente para a satisfação da obrigação. Impossibilidade de bloqueio de criptomoedas via Sisbajud. Ativos com valor econômico. Necessidade de cooperação das agências e corretoras de criptomoedas na verificação da existência de criptoativos pertencentes aos executados. Imediata constrição justificada pelo risco de dissipação dos ativos. Recurso provido... (Continua)

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961 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ausente alteração no registro imobiliário. Verificação, entretanto, de ciência inequívoca, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceira pessoa. Admissão da compromissária-compradora no polo passivo da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora requerente e, de ofício, dos antigos proprietários. Extinção do processo em relação a eles. Recurso provido em parte.

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962 - STJ. Processual civil e tributário. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Suposto procedimento de revisão realizado após a primeira notificação do contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre após a decisão final administrativa. Termo a quo da prescrição do CTN, art. 174. Acórdão recorrido que analisa a causa à luz de Lei local. Impossibilidade de revolvimento em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei complementar (ctn) e Lei local. Competência do STF.

1 - Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição do crédito tributário exequendo.... (Continua)

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963 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prolação de novo acórdão em obediência a recurso especial interposto. Não certificação da data de intimação do Ministério Público, ou do respectivo termo de remessa dos autos. Promotoria, pessoalmente intimada da r. decisão. Insuficiência. Necessidade da juntada tempestiva de prova da certidão do oficial de justiça ou do cartório sobre a data dessa intimação, não sendo possível supri-la com mera cota da Promotoria oficiante nos autos. Novos documentos carreados com as razões dos embargos declaratórios entre eles, cópia do livro de carga do ofício judicial, por meio dos quais pretendia a recorrente comprovar a ausência de certificação de intimação da Promotoria Pública. Valor probatório prejudicado. Artigos 41, inciso IV, da Lei 8625/93, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 165, 243 e 458 do Código de Processo Civil não violados. Embargos rejeitados.

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964 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução provisória. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.... (Continua)

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965 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Declaração, de ofício, de ausência de interesse processual. Expedição de notificação extrajudicial. Determinação de desocupação e retirada de construção. Turbação. Ocorrência. Necessidade de prosseguimento do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é de reserva de vaga para prosseguir no certame. Valor atribuído à causa superior a 60 salários mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do agravo.... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE), PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO EX-SÍNDICO, DESTITUÍDO NA AGE, EM FACE DE SÍNDICO INTERINO E DAS ATUAIS SÍNDICA E SUBSÍNDICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. TRANSAÇÃO FIRMADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, REPRESENTADO PELA ATUAL SÍNDICA, COM OS DEMAIS RÉUS, DENTRE OS QUAIS A PRÓPRIA SÍNDICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO DO EX-SÍNDICO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA QUE SE RECONHECEM DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO PREVALECE DIANTE DE VÍCIOS INSANÁVEIS. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DEVE SER PROPOSTA POR CONDÔMINO, EM FACE DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de Posse - Decisão agravada que postergou a apreciação do pedido liminar, após a angularização processual, bem como retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, para 2/3 do valor do imóvel indicado em matrícula - Liminar de reintegração de posse - Superveniência de acordo entre as partes - Perda do interesse recursal, neste ponto - Insurgência remanescente acerca da determinação de retificação do valor da causa - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, por não prevista no rol do CPC, art. 1015, e por não ser aplicável a taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar o cabimento excepcional do recurso, não havendo prejuízo ao processamento da ação - Matéria que deve ser apresentada, se o caso, em preliminar de apelação, se sucumbente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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970 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, PORQUE NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO (CPC, art. 485, § 3º. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO.

Recurso de prejudicado, com determinação.... (Continua)

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971 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO NA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA 100/TST, III. PRONÚNCIA DE OFÍCIO .

1. O CPC/73, art. 495 estabelece que « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão . Por outro lado, esta Corte Superior consolidou entendimento, na forma da Súmula 100/TST, III, de que « Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial . 2. No caso concreto, as partes estavam cientes da publicação da sentença em 18.12.2015, à luz da Súmula 197/TST. A Petrobras, contudo, interpôs recurso ordinário apenas em 5.8.2016, muito tempo depois do decurso do prazo recursal. 3. O decurso «in albis do prazo recursal atrai, de plano, a configuração da coisa julgada, independentemente de certificação nos autos. 4. De todo modo, dos autos da ação subjacente, verifica-se que o trânsito em julgado foi efetivamente certificado em 29.1.2016, após o que teve início a fase de liquidação, com expedição de mandado à executada para cumprimento imediato da obrigação de fazer. 5. Portanto, iniciada a contagem do biênio decadencial em 30.1.2016 (Súmula 100/TST, I), e proposta a ação rescisória somente em 28.9.2018, impõe-se a pronúncia, de ofício, da decadência. Processo extinto com resolução do mérito .... (Continua)

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972 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de adicionais de tempo de serviço e insalubridade, férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, e gratificação de plantão, bem como de restituição das contribuições efetuadas para o Programa Médico-Hospitalar e Odontológico, sob o fundamento de que não houve o pagamento das aludidas rubricas, no período de dezembro de 2016 a janeiro de 2020, e que o serviço de assistência médica ficou suspenso por mais de um ano. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Preliminar de ausência de interesse de agir, por não ter a demandante pleiteado as rubricas mencionadas na petição inicial diretamente ao ente público, antes do ajuizamento da ação, que se rejeita. Pagamento de verbas remuneratórias e restituição de quantias indevidamente descontadas que não dependem de prévio requerimento administrativo. Hipótese na qual se discute se a autora faz jus ao adicional de insalubridade e à gratificação de plantão. Direito à primeira verba, acima citada, que está previsto no art. 56 da Lei Complementar Municipal 11, de 06 de junho de 2012, exigindo-se que o servidor trabalhe em condições insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas. Fichas financeiras, emitidas pelo demandado, indicativas de que a demandante exerce o cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital Municipal José Operário e que recebeu o adicional de insalubridade até o final de 2015, do que se conclui que ela tem direito à referida rubrica. Verba que deixou de ser creditada em diversos meses, razão pela qual correto o Julgador de primeira instância, ao condenar o apelante a pagá-la. Precedentes desta Colenda Corte. Gratificação de plantão que é devida aos servidores, cujo expediente seja de 24 (vinte e quatro) horas, sendo vedada a sua acumulação com qualquer outra vantagem de igual natureza, conforme os arts. 38, 39 e 69, todos do diploma legal acima mencionado. Fichas financeiras que também indicam que a autora já recebe o adicional por trabalho noturno, motivo pelo qual não pode ela ser beneficiada com a gratificação de plantão, impondo-se a reforma do ato judicial atacado, nesse ponto. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Acréscimos legais, incidentes sobre as quantias a serem pagas ou devolvidas, que devem se dar de acordo com as teses firmadas pela Suprema Corte no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, além do disposto na Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, impondo-se a modificação do julgado combatido, de ofício, nesse aspecto, com base na Súmula 161/STJ. Decisum que merece pequeno retoque. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de se excluir a condenação relativa à gratificação de plantão, modificando-se a sentença, de ofício, para determinar a incidência de correção monetária, de acordo com o IPCA-E, e o acréscimo de juros de mora, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, até 08 de dezembro de 2021, e, a contar do dia seguinte, a aplicação única da taxa Selic, acumulada mensalmente, para ambos os consectários, até a data do pagamento.

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973 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) -

Pretensão de ver retificada a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) considerando o período de 23.10.2004 a 01.03.2006 como tempo especial de serviço - Autora que se desligou do serviço público em 2014 - Decurso do prazo de mais de cinco anos entre o desligamento e a propositura da demanda - Prescrição do fundo de direito - Precedentes do E. STJ - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício - Sentença reformada.... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofício ao Sisbajud para requisição dos extratos bancários da executada dos últimos doze meses - Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, pode ser relativizado diante do caso concreto (infrutíferas diligências para a localização de bens aptos à satisfação da dívida) - Quebra do sigilo bancário que se mostra necessária para verificação do patrimônio da executada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da justiça - Recurso provido... (Continua)

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975 - TJSP. ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS «SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NENHUMA VERBA QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O RECÁLCULO APENAS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, SEM MENÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE OUTRAS Ementa: ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS «SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NENHUMA VERBA QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O RECÁLCULO APENAS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, SEM MENÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS, RECONHECIDAS NA PRÓPRIA SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO DEFERIDA NÃO ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA BUSCANDO OBTER O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PEDIDOS AUSENTES DA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA - DESCABIMENTO - DECISÃO RECORRIDA «EXTRA PETITA E «CITRA PETITA - NULIDADE INSANÁVEL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PROLAÇÃO DE NOVO ÉDITO À VISTA DO QUANTO É POSTULADO E CONTESTADO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA -

Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência objetivando afastar a inabilitação, permitindo a participação na Concorrência Eletrônica 005/2024 - Decisão que retificou de ofício o valor da causa para R$ 19.383.105,60, correspondente à proposta apresentada por consórcio concorrente, e determinou o recolhimento das custas complementares, bem como a correção da nomeação dos documentos apresentados, sob pena de rejeição da petição inicial - Demanda que não objetiva a adjudicação do objeto do certame, mas apenas a anulação da decisão administrativa que inabilitou a requerente - Ausência de proveito econômico imediato - Manutenção do valor atribuído à causa pela requerente - Precedentes - Identificação dos documentos anexados à petição inicial que observou as opções disponíveis no sistema informatizado, sendo desnecessária qualquer retificação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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977 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ERRO MATERIAL NO TÍTULO. RETIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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978 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Quadrilha e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Prisão preventiva. Segregação baseada no não comparecimento da paciente perante a autoridade policial para reconhecimento pessoal. Ausência de prova de que tenha havido a entrega da prévia notificação para o ato. Conveniência da instrução criminal que não se mostra ameaçada. Condições pessoais. Favorabilidade. Constrição injustificada e desnecessária. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... (Continua)

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979 - TJSP. Processual. Gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que não exclui o controle judicial de ofício da verossimilhança da hipossuficiência alegada, se assim o recomendarem as circunstâncias. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Natureza da demanda que consiste em forte indicativo de capacidade financeira. Aquisição de imóvel comercial para fins de investimento. Agravante que é casada e, ao que tudo indica, sustentada pelo cônjuge, engenheiro, o qual deixou de apresentar a documentação voltada à verificação da condição financeira da família. Indeferimento da benesse justificado. Agravo de instrumento da autora desprovido

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980 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados por entender que as receitas, eventualmente, identificadas seriam impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, não estando os créditos trabalhistas abrangidos pela exceção do § 2º desse mesmo dispositivo. 2. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV obstaria a satisfação de créditos trabalhistas típicos ou se estes, por sua natureza, estariam sujeitos à mitigação prevista no § 2º desse mesmo dispositivo. 3. Considerando o disposto nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, incumbe a todos os sujeitos que atuam no processo cooperarem entre si para que a prestação jurisdicional seja efetivada em tempo razoável, o que inclui a atividade satisfativa. 4. A jurisprudência possui a compreensão de que, sob a égide da norma processual de 2015, é possível a penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que o sustento do executado não seja afetado com o comprometimento de percentual que lhe assegure o mínimo existencial. A impenhorabilidade absoluta de receitas dessa natureza, mitigada pelo § 2º do CPC, art. 833 em relação ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser afastada, de igual modo, também em relação a créditos trabalhistas típicos, considerando a sua natureza alimentar. 5. Diante desse quadro, incumbe ao julgador adotar medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, de maneira que deve ser deferida a expedição dos ofícios vindicados a fim de identificar se os executados percebem receitas passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.... (Continua)

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981 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados por entender que as receitas, eventualmente, identificadas seriam impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, não estando os créditos trabalhistas abrangidos pela exceção do § 2º desse mesmo dispositivo. 2. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV obstaria a satisfação de créditos trabalhistas típicos ou se estes, por sua natureza, estariam sujeitos à mitigação prevista no § 2º desse mesmo dispositivo. 3. Considerando o disposto nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, incumbe a todos os sujeitos que atuam no processo cooperarem entre si para que a prestação jurisdicional seja efetivada em tempo razoável, o que inclui a atividade satisfativa. 4. A jurisprudência possui a compreensão de que, sob a égide da norma processual de 2015, é possível a penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que o sustento do executado não seja afetado com o comprometimento de percentual que lhe assegure o mínimo existencial. A impenhorabilidade absoluta de receitas dessa natureza, mitigada pelo § 2º do CPC, art. 833 em relação ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser afastada, de igual modo, também em relação a créditos trabalhistas típicos, considerando a sua natureza alimentar. 5. Diante desse quadro, incumbe ao julgador adotar medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, de maneira que deve ser deferida a expedição dos ofícios vindicados a fim de identificar se os executados percebem receitas passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido. Transcendência política reconhecida... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado - Necessidade de verificação - Impossibilidade de extinção sem se verificar a exatidão do depósito feito pelo executado - Sentença anulada de ofício, com determinação.

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983 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado - Necessidade de verificação - Impossibilidade de extinção sem se verificar a exatidão do depósito feito pelo executado - Sentença anulada de ofício, com determinação.

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984 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE. MORA DA OPERADORA EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. CASO, POÉM, DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE ATRASO. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE TEVE INÍCIO COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME art. 231, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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985 - STF. Mandado de segurança. Reforma agrária. Desapropriação.

«O Plenário do STF, já firmou o entendimento de que, não havendo notificação pessoal e PRÉVIA do proprietário, se invalida a própria declaração expropriatória (assim, nos MS 22.164, 22.165 e 22.055). No caso, não há dúvida alguma de que a notificação se deu posteriormente ao início dos trabalhos de vistoria, razão por que ela não foi prévia, sendo, assim, de aplicar-se a jurisprudência do STF. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

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986 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Lei 8.076/90.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE (Súmula 256 ¿ TJRJ). CONSUMIDOR TENTOU RESOLVER A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CLARAMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA, CONFORME O DISPOSTO NO art. 42 § ÚNICO, DO CDC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA, TAL QUAL INTELIGÊNCIA DA SÚMUA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO QUE SE DÁ DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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988 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação por atividades específicas. Falta de requisito legal para percepção da gratificação pelo desempenho de atividade especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator do Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, consubstanciado na supressão da verba remuneratória permanente (Adicional de Conclusão de Graduação), bem como na vedação da continuação do exercício de funções de nível superior, nos termos daPortaria TC-637/2016. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, servidora pública efetiva do Município de Santa Maria Madalena, ingressou em juízo narrando que, em razão de quadro psiquiátrico, foi afastada das atividades laborais por recomendação médica, tendo formalizado pedido de benefício junto ao INSS, cujo agendamento só ocorreu mais de 40 dias depois. Requereu a readaptação funcional e a restituição dos valores descontados durante o período de afastamento, bem como a manutenção da gratificação de regência, que teria sido suprimida indevidamente. ... (Continua)

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990 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.

«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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991 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - RÉU NÃO LOCALIZADO ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO CREDOR NÃO COMPROVADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Patente a mora e tendo o banco credor cumprido os ditames legais, expedindo notificação para o endereço que o réu forneceu quando realizou o contrato, onde não foi localizado, sem que haja comprovação de que efetivamente comunicou a alteração de seu endereço, de se ter como pertinente a concessão de medida liminar de busca e apreensão, e a procedência da ação; ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMAS Nº. 1.218, STF, E Nº. 589, DO STJ, QUE NÃO IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE SOMENTE IMPACTARÁ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE Nº. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 5% (CINCO POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA COMPUTADO NO CÁLCULO DO PISO MUNICIPAL O VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, PARA QUE SEJA OBSERVADO O TEMA Nº. 905, DO STJ, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC Nº. 113/21, ALÉM DO ENUNCIADO Nº. 111, DA SÚMULA TAMBÉM DO STJ. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTES DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DE CONTA PROPOSTA PELA AUTARQUIA, EM REGIME DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REJEIÇÃO DE PRÉVIOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ENCAMINHADOS À DEPRE, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO FORMAL. RETIFICAÇÃO DOS ERROS, COM FORMALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS CORRIGIDOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso dos herdeiros do segurado. Agravo tirado de decisão que, ato contínuo à rejeição do processamento de ofícios requisitórios pela DEPRE, determinou a apresentação de novos cálculos pelos exequentes. Descabimento. Superação da fase de liquidação da conta, considerada a homologação de memória de cálculo anteriormente apresentada pelo próprio INSS, em regime de execução invertida. Necessária apreciação, pelo r. juízo da execução, dos novos requerimentos de expedição de precatórios retificados, em conformidade com as diretrizes estipuladas pela DEPRE. Decisão reformada. ... (Continua)

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994 - TJSP. Inventário. Partilha. Pretensão de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de informações a respeito da autora da herança e da inventariante. Medida que se justifica diante da necessidade da correta verificação do patrimônio da falecida, existente receio de ocultamento e negativa da inventariante em fornecer tais dados. Admissibilidade de confusão patrimonial. Decisão de indeferimento do pedido de informações reformada. Recurso provido.

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995 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que não há qualquer comprovação de que o recorrente esteja efetivamente cumprindo pena em estabelecimento mais gravoso do que o estabelecido no édito condenatório. ... (Continua)

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996 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Peticionário que alega não ser o autor do crime pelo qual fora condenado e uso de seus documentos pelo verdadeiro agente. Alegação do peticionário comprovada nos autos. Inexistência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621. Peticionário não é parte legítima para interposição da ação revisional. Concessão de «habeas corpus de ofício para retificação dos autos e respectivos registros, inclusive dos cadastros criminais, excluindo-se o nome do requerente. Pedido revisional não conhecido. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício.

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997 - TST. Retificação da CTPS. Data de início do vínculo de emprego.

«O TRT observou as provas testemunhal e documental para concluir que a relação empregatícia entre autor e reclamada teve início em 01/12/2007, e não em 8/9/2008, data defendida pela empresa. A discussão concernente ao termo inicial do contrato de emprego não é alcançada pela instância extraordinária, uma vez que o deslinde de tal controvérsia dependeria de revolvimento das provas dos autos, expediente vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal - Exceção (ou objeção) de pré-executividade que está subordinada à verificação de plano de matérias que, por sua natureza, podem ser cognoscíveis de ofício, independentemente da oposição de embargos por parte do devedor e de estar garantido o juízo, desde que desnecessária a dilação probatória - Súmula 393/STJ - Possibilidade de discussão de montante de multa punitiva em sede de exceção de pré-executividade - Insurgência em relação à redução da multa punitiva - Descabimento - Multa por infração tributária sujeita à proibição do efeito confiscatório prevista no CF/88, art. 150, IV de 1988 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida. ... (Continua)

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999 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Honorários razoavelmente arbitrados - Verificação de ajuizamento de outras demandas pela autora, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabendo aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelarem - Determinação de expedição de ofício aos respectivos juízos, ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Recurso improvido, com determinação de expedição de ofício ao Numopede, ao Representante do Ministério Público e aos juízos que presidem os feitos mencionados no bojo do acórdão.... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO EXISTIRIA ÓBICE À CORREÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL, HAJA VISTA QUE PODERIA SER FEITO POR MERO CÁLCULO MATEMÁTICO EXTRAÍDO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO IDEAL DE SEU IMÓVEL. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL QUE A RETIFICAÇÃO PLEITEADA SEJA FEITA POR «MERO CÁLCULO MATEMÁTICO". A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL, BEM COMO PROVA TESTEMUNHAL CONSUBSTANCIADA NA CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO 301 QUE TERIA TIDO ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO IDEAL DO SEU IMÓVEL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. LEI 6.015/73 ESTABELECE QUE NO CASO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO DEVE-SE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 213. IMPETRANTE QUE JÁ HAVIA TENTADO RETIFICAR A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, O QUE FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO IMPETRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0270744-09.2015.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE. NO REFERIDO PROCESSO FORAM IDENTIFICADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O REQUERIMENTO DA IMPETRANTE E O QUE CONSTA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUADA DA AÇÃO MANDAMENTAL SE, DE PLANO, NÃO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDICADO NA INICIAL POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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