(DOC. VP 147.9762.6010.0600)

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Peticionário que alega não ser o autor do crime pelo qual fora condenado e uso de seus documentos pelo verdadeiro agente. Alegação do peticionário comprovada nos autos. Inexistência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621. Peticionário não é parte legítima para interposição da ação revisional. Concessão de «habeas corpus» de ofício para retificação dos autos e respectivos registros, inclusive dos cadastros criminais, excluindo-se o nome do requerente. Pedido revisional não conhecido. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício.

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