(DOC. VP 631.6273.6501.0339)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE. MORA DA OPERADORA EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. CASO, POÉM, DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE ATRASO. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE TEVE INÍCIO COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME art. 231, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote