(DOC. VP 178.7458.4258.3888)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) -

Pretensão de ver retificada a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) considerando o período de 23.10.2004 a 01.03.2006 como tempo especial de serviço - Autora que se desligou do serviço público em 2014 - Decurso do prazo de mais de cinco anos entre o desligamento e a propositura da demanda - Prescrição do fundo de direito - Precedentes do E. STJ - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício - Sentença reformada. APELO DOS RÉUS PREJUDICADO

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