(DOC. VP 691.0356.6749.9392)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Execução fiscal - Exceção (ou objeção) de pré-executividade que está subordinada à verificação de plano de matérias que, por sua natureza, podem ser cognoscíveis de ofício, independentemente da oposição de embargos por parte do devedor e de estar garantido o juízo, desde que desnecessária a dilação probatória - Súmula 393/STJ - Possibilidade de discussão de montante de multa punitiva em sede de exceção de pré-executividade - Insurgência em relação à redução da mul

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