Jurisprudência sobre
retificacao de oficio
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FESP PARA VERIFICAÇÃO DO ITCMD. REJEIÇÃO. DOCUMENTO DESEJADO PASSÍVEL DE OBTENÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. CERTIDÃO OBTIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA. INCUMBÊNCIA DA INVENTARIANTE, PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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702 - STJ. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos. Danos morais. Valor da causa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alteração de ofício do valor da causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária.... ()
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703 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios. Recurso manifestamente protelatório. Certificação de trânsito em julgado.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Requisição de expedição de ofício ao MTE e consulta ao sistema PREVJUD para verificação da existência de renda auferida pela parte executada/agravada - Possibilidade - Consulta que atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução - Precedentes - Recurso provido... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO -
Decisão interlocutória agravada que entendeu que cabe à parte interessada, requerer perante o cartório o documento necessário à defesa de seus interesses em Juízo - Autora beneficiária da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública - Benesse que abrange expedição de certidões, inclusive nas serventias extrajudiciais - art. 98, § 1º, IX do CPC - Necessária expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra-SP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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706 - TJSP. FALÊNCIA -
Ação de retificação de Quadro Geral de Credores - Cabimento do recurso de apelação - Sentença recorrida que deve ser anulada de ofício - Pedido julgado improcedente por suposta ilegitimidade passiva - Pendência, porém, de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em que poderá ser reconhecida a extensão dos efeitos da falência para a empregadora do autor - Crédito do autor que foi incluído, no Quadro Geral de Credores, durante o procedimento infrutífero de recuperação judicial da agora falida - Sentença anulada de ofício... ()
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707 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INADIMPLIDO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIFICAÇÃO O VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1.Jurisprudência consagrou entendimento de que nas ações de busca e apreensão de veículos o valor da causa deve corresponder a integralidade da dívida pendente, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, levando-se em conta as parcelas já recebidas pela instituição financeira. ... ()
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708 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Anulação de ofício. A fundamentação é pressuposto essencial que garante legitimidade, validade e eficácia a toda e qualquer decisão judicial, por refletir o meio adequado de verificação dos excessos e limites de atuação do Estado-Juiz, sob pena de fulminar o ato decisório de completa nulidade. Julgaram prejudicado o recurso.
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio a instituição financeira para averiguar a natureza da conta e das verbas penhoradas em desfavor do executado agravante, defendido por Curador Especial, para eventual aplicação art. 833, IV e X do CPC. Manutenção da decisão combatida. Não se justifica a expedição do ofício para verificação da natureza dos valores bloqueados, visto que o ônus da prova da impenhorabilidade alegada cabe ao devedor, ainda que representado por Curador Especial, e não ao credor ou ao Juízo. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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710 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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711 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento parcial, determinada a retificação do cálculo das custas processuais - Insurgência da executada - Correção monetária - Matéria cognoscível de ofício - Entendimento fixado em julgamento proferido pelo rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 235) - Aplicação da Tabela Prática deste Tribunal - Encargos contratuais acrescidos sobre o débito até o ingresso da ação, incidentes, a partir daí, correção monetária e juros moratórios legais - Precedentes - Acolhimento da impugnação, condenada a parte recorrida a arcar com verba honorária sucumbencial - Decisão reformada - Recurso provido
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Pretensão da credora de trazer aos autos dados do CNIS do devedor, para aferição de eventuais fontes de renda passíveis de penhora. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição (inteligência dos arts. 789 e 797, do CPC). Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Exame da penhora que deverá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação de dívida. ... ()
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713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I.Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Vera Santiago Rodrigues contra decisão que, nos autos de ação declaratória c/c indenização por danos morais, retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... ()
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714 - TRT3. Obrigação de fazer. Retificação do ppp. Multa pelo descumprimento.
«A condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer, consistente na retificação do PPP - Perfil Profissiográfio Previdenciário, não constitui julgamento extra petita, uma vez que o CPC/1973, art. 461, parágrafo 4º, autoriza que se aja, no aspecto, de ofício.... ()
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715 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Trabalhador que ainda recebe seguro-desemprego. CLT, art. 3º.
«O fato de que o reclamante ainda estar percebendo seguro desemprego durante o período em que reconhecido o vínculo de emprego não é fato obstativo ao acolhimento da pretensão. A situação pode até caracterizar infração administrativa porquanto contraria, em tese, o Lei 7.998/1990, art. 1º, I; isso, todavia, em nada modifica a necessidade de declarar o vínculo laboral quando evidenciado que o trabalhador laborou em condições tais que preenchia o suporte fático dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, na medida em que o Direito do Trabalho se orienta pelo princípio da primazia da realidade. Sem prejuízo da manutenção da sentença no que tange à retificação da data de início do contrato de trabalho, determina-se, com fulcro no Lei 7.347/1985, art. 7º, a expedição de ofício ao MTE, acompanhado de cópia de documentos contidos nos autos que ilustram o ocorrido, a fim de que adote as providências que reputar cabíveis com relação aos indícios de fraude na percepção do seguro-desemprego pelo reclamante. [...]... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão procedente em primeiro grau. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora. Não conhecimento. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade não sanada. A suspeita de litigância predatória se confirmou com a ausência da recorrente para ratificação dos termos do contrato de mandato. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 76, §2º, I, do CPC. DEMANDAS PREDATÓRIAS. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação e, portanto, apresenta-se cabível (i) que o d. causídico arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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717 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Imposto em questão refere-se ao exercício de 2006 e a notificação para pagamento ocorreu nos primeiros meses daquele ano. Execução, porém, só foi ajuizada em novembro de 2011. Decurso do prazo legal. Prescrição reconhecida. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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718 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinado ao Detran a emissão da licença anual do veículo, sem a exigência do pagamento da multa, bem como que não seja dado início ao procedimento administrativo de suspensão do seu direito de dirigir. ... ()
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719 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por ofício da comarca do devedor. Correspondência encaminhada ao endereço fornecido no contrato. Recusa do destinatário. Irrelevância. Fato que não se mostra apto a descaracterizar a mora. Requisitos dispostos no Decreto-lei 911/1996, art. 2º, § 2º devidamente cumpridos. Recurso provido. Decisão cassada.
«Tese - A pretensão do credor não pode ser inviabilizada pela negativa do recebimento da notificação extrajudicial, fato que não se mostra apto a descaracterizar a mora.... ()
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720 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de ação revisional previdenciária. Decisum que acolheu parcialmente a impugnação do Executado. Insurgência do RIOPREVIDÊNCIA. Matéria preclusa. Instado a se manifestar sobre a retificação dos cálculos do perito, o Executado permaneceu inerte. Silêncio da parte sobre o laudo pericial equivale, destarte, à sua concordância, da qual se extrai a preclusão do direito de impugná-lo. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Hipótese que não se enquadra naquelas que afastam a aplicação do instituto da preclusão, em que se admite a intervenção do magistrado, de ofício, como nos casos em que não aplicados os índices de juros e correção definidos na sentença ou utilizados critérios diversos daqueles estabelecidos na legislação aplicável à espécie (matéria de ordem pública), ou, ainda, de erro material cognoscível de ofício pelo Juízo. Manutenção do decisum. Recurso da autarquia previdenciária conhecido e desprovido.
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721 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico - Recursos Defensivos - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas - Enorme quantidade de insumo para produção de entorpecentes que demanda aumento - Redução «ex officio da fração de aumento, a fim de se evitar o «bis in idem, uma vez que a condenação definitiva será utilizada na segunda fase dosimétrica a título de reincidência - Compensação pelo MM. Juízo «a quo da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a condenação do apelante pelo delito de associação para o tráfico, bem como indícios de que se dedique à atividade criminosa e integre organização criminosa, além da natureza dos entorpecentes apreendidos - Fixado o regime fechado pelo quantum da pena aliado à quantidade de insumos apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido, decotando-se «ex officio o aumento impingido, na primeira fase, bem como retificando-se, de ofício, o cálculo da pena do tráfico de drogas na segunda fase dosimétrica e, assim, readequando-se as penas do apelante José Tadeu.
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722 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Incidência de juros moratórios em índice superior à taxa SELIC - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória - Observância ao entendimento do C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Inteligência do CTN, art. 151, V - Reconhecimento do excesso pelo exequente - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor excedente, oportunizando-se a retificação das CDAs de modo a expurgar os juros inconstitucionais, sem necessidade de declaração de nulidade - Arbitramento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Retificação ex officio do valor da causa. Insurgência do requerente. ... ()
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724 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Astreintes. Retificação da CTPS. Fixação.
«A aplicação de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer (no presente caso, retificação da CTPS), denominada no mundo jurídico de «astreintes, tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo, assim, cabível a fixação de astreintes para o caso de não cumprimento dessa obrigação de fazer. A sua não incidência fica nas mãos do devedor, que detém a opção de satisfazer a tempo e modo a condenação.... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes. Irresignação dos executados. Cabimento. Erro de cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Possibilidade de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício. Planilha elaborada pelos exequentes que não utilizou os mesmos parâmetros para a correção dos valores devidos e daqueles já adimplidos. Necessidade de retificação. Impossibilidade de acolhimento dos cálculos dos executados. Necessidade de realização de perícia contábil, que ora se determina. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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726 - TJSP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
Acórdão que fixa porcentagem de descontos sobre rendimentos. Alegação de omissão em relação a ofício ao órgão pagador. Fase de cumprimento que se efetiva em primeiro grau, devendo ser formulado requerimento ao juízo, conforme necessidade. Embargos rejeitados... ()
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727 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Retificação de registro de imóvel. - Distribuição da ação na Comarca de Caraguatatuba, local onde se situa o imóvel. Declinação de ofício para a Comarca de São Sebastião, uma vez que o imóvel, embora localizado em Caraguatatuba, foi registrado perante o Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião. A competência para processar e julgar a causa não pode ser confundida com o cartório perante o qual o imóvel foi registrado. Competência absoluta da comarca em que situado o bem, nos termos do art. 47, § 1º do CPC. Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado... ()
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728 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Pleito absolutório. Inadmissibilidade, dolo caracterizado, não tendo o acusado atendido ao ônus que lhe competia para justificar a posse do bem, objeto de furto. Pena-base acrescida de 1/6, pelos maus antecedentes. Adequação. Reincidência. Correto o acréscimo de 1/6. Erro de cálculo. Correção de ofício da pena pecuniária. Regime semiaberto. Manutenção, pelos maus antecedentes e reincidência. Penas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).
Recurso não provido, retificada, de ofício, a pena pecuniária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pedido de expedição de ofícios a diversas empresas prestadoras de serviços para verificação de dados bancários eventualmente cadastrados em nome do executado - Indeferimento - Informações que já constam dos sistemas de pesquisas conveniados ao CNJ - Medida que não se mostra útil à satisfação do crédito exequendo - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO POR TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE, BEM COMO DO ENQUADRAMENTO POR TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE PROFESSOR I 38 PGR. LEI 1.333/2005 QUE APENAS DISCIPLINA A REVISÃO ANUAL GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO REVOGANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1210/2002 QUANTO AO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES OBJETO DA DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DO JULGADO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS ACRÉSCISMOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de implementação do enquadramento por formação e tempo de serviço e incorporação da gratificação de regência de classe e produtividade, na razão de 10 % (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças pretéritas, com os respectivos consectários legais, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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731 - TJSP. Agravo em Execução - Cálculo de penas - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de penas.
Recurso Defensivo buscando a reforma do r. decisum, para que o cálculo de penas seja elaborado com alteração do marco de início da execução da pena ou utilização do cálculo de penas anterior à concessão do indulto. Cálculo de penas que se encontra correto, em conformidade com o quanto decidido em v. Acórdão anterior, não cabendo a reanálise ou rediscussão de seus termos por esta C. Câmara, mormente por se tratar de decisão que já transitou em julgado. Descabido o pleito de retificação do cálculo de penas. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. IPVA. Imposto cujo lançamento se opera de ofício de forma que sua constituição se dá com a notificação recebida pelo contribuinte para o pagamento no início de cada ano, nos termos da Lei Estadual 6606/89. Prescrição configurada a teor do CTN, art. 174. Hipótese em que a execução fiscal somente foi proposta quando ultrapassado o quinquênio legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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733 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer. Declínio de competência. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Valor da causa. Não correspondente. CPC/2015, art. 292, § 3º. Alteração de ofício. Indeferimento de retificação. Possibilidade. Montante inferior a sessenta salários mínimos. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º.
«- Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão: «5. Apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no CPC/2015, art. 1.015, III, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte. Súmula 83/STJ. Incidência. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o início da contagem do prazo prescricional dos tributos sujeito a lançamento de ofício, como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento. ... ()
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735 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet em primeiro grau. Anulação, «ex officio, da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Progressão funcional vertical. Município de Cabo Frio. Lei Complementar 11/2012. Enquadramento do autor com sua promoção vertical e horizontal conforme determina na lei. Atendimento aos interstícios legais. Restrição de recursos orçamentários que não obsta o direito da parte autora. Tema 1075 do STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Retificação da sentença de ofício com relação à verba honorária advocatícia. Verba de sucumbência cujo percentual somente pode ser definido quando da liquidação do julgado, observando-se a dicção do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Ademais, os honorários não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, nos exatos termos da Súmula 111/STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO e RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO para que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado em sede de liquidação de sentença e em observância à Súmula 111/STJ, o que faço com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a.... ()
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737 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
Afigura-se plenamente cabível a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização) para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e quaisquer outros recebíveis em favor do executado. ... ()
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738 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que, conforme os esclarecimentos prestados no ofício de fls. 84/88, ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido.
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739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (novembro/2022). Insurgência do réu. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Impossibilidade de verificação de ofício (Súmula 381, do C. STJ). Recurso improvido
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740 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Taxa de juros. Emenda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, com alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos e retificação do valor da causa, bem como a legalidade da exigência de firma reconhecida em procuração e a necessidade de comprovação de pedido administrativo prévio para exibição de documentos bancários. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida para o mandato judicial é excesso de formalidade não previsto em lei. 4. O juiz pode retificar de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. 5. A exibição incidental de documentos não exige prévio requerimento administrativo, uma vez que a relação processual já se encontra estabelecida. A exigência de prévio requerimento somente se verifica para a exibição autônoma veiculada na ação de produção antecipada de provas, sendo razoável, nesse caso, exigir que a parte interessada busque obter por outras vias antes de provocar o Judiciário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para o mandato judicial é excessiva e não encontra amparo legal. O valor da causa pode ser retificado de ofício pelo magistrado e a exibição incidental de documentos não exige prévio requerimento administrativo. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 105, 292, §3º; 396/404. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1146756-49.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira; TJSP, Apelação Cível 1017417-37.2023.8.26.0003, Rel. Ramon Mateo Júnior; STJ, REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão, 10/12/2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Matéria de ordem pública, preliminar e prejudicial ao exame do recurso especial. Devolução ao tribunal de origem para análise dos embargos de declaração não julgados. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem julgou, de ofício, questão de ordem para sanar erro material, sem, contudo, analisar os aclaratórios anteriormente opostos e com contrarrazões já apresentadas.... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Matéria de ordem pública, preliminar e prejudicial ao exame do recurso especial. Devolução ao tribunal de origem para análise dos embargos de declaração não julgados. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem julgou, de ofício, questão de ordem para sanar erro material, sem, contudo, analisar os aclaratórios anteriormente opostos e com contrarrazões já apresentadas.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Matéria de ordem pública, preliminar e prejudicial ao exame do recurso especial. Devolução ao tribunal de origem para análise dos embargos de declaração não julgados. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem julgou, de ofício, questão de ordem para sanar erro material, sem, contudo, analisar os aclaratórios anteriormente opostos e com contrarrazões já apresentadas.... ()
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744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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745 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CELEBRAÇÃO DE ACORDO E QUE TAIS OBRIGAÇÕES FORAM NELE DESCRITAS. VERIFICAÇÃO DE QUE UM DOS PONTOS DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES TEVE CARÁTER NEGOCIAL, NÃO INTEIRAMENTE LIGADO COM OS PEDIDOS. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS TÃO SOMENTE DAQUELES PONTOS RELACIONADOS AO OBJETO DO PROCESSO.
Agravo parcialmente provido... ()
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746 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos à execução. Cálculo da gratificação de operações especiais (goe). Gratificações de 600%.
1 - De acordo com o Ofício 38/2005-DPAG/CRH/DPG/DPF, de 18 de julho de 2005 (fl. 51 do ExeMS 7884 - 2006/02681148-8), «incidem para cálculo da Gratificação de Operações Especiais, denominada Goe Incorporada: o Vencimento Básico, o Adicional por Tempo de Serviço, a Indenização de Habilitação Policial Federal, a Gratificação de Atividade Executiva, a Gratificação de Atividade Policial Federal, a Gratificação de Compensação Orgânica e a Gratificação de Risco.... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento Mercantil - O IPVA é imposto cujo lançamento se opera de ofício, de forma que sua constituição se dá com a notificação recebida pelo contribuinte no início de cada na ano, prescindindo de formalização de procedimento administrativo - Responsabilidade tributária - Instituição que detém a propriedade do veículo, enquanto não houver a baixa do gravame e a opção do arrendatário pela aquisição do bem - Responsabilidade configurada - Falta de impugnação dos documentos que comprovam o licenciamento dos veículos no Estado de São Paulo - Bitributação não comprovada - Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Inteligência dos arts. 373, I, do CPC e 1º da Lei 11.649/2008 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS.
Necessidade. Data base para Livramento Condicional. Novo crime enquanto em liberdade. Prisão do início do cumprimento de pena deve ser considerada data-base para concessão do benefício, e não a falta grave - PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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749 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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750 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOA JURÍDICA.
Juiz que, de ofício, afasta a validade da cláusula e declina da competência. Descabimento. Relação presumivelmente paritária e simétrica. Não verificação de prejuízo à parte devedora. Recurso do credor provido para reformar a r. decisão recorrida... ()
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