Jurisprudência sobre
retificacao de oficio
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651 - TJRJ. Apelação cível. Pensionista de ex-servidor estadual. Recadastramento realizado perante o INSS, ocasião em que foi constatada a existência de outro benefício do regime geral na qualidade de companheira. Suspensão automática do benefício do regime próprio pelo ente previdenciário estadual, com motivação na união estável. Rioprevidência que não apresentou ou produziu qualquer outra prova para configuração da união estável. Ilegalidade da cessação do benefício. A união estável tem natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Affectio maritalis que somente se caracteriza com a demonstração do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. Pensionista que se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), e demonstrou a inexistência das circunstâncias fáticas caracterizadoras do instituto. Rioprevidência que se baseou unicamente no documento produzido no recadastramento da pensão. Insuficiência do lastro probatório. Manutenção do restabelecimento do benefício, com o pagamento dos proventos pretéritos. Irrelevância da discussão quanto à manutenção do regime mais vantajoso, diante da inexistência de prova do fato gerador do benefício estadual. Autarquia federal que deverá adotar as medidas devidas no âmbito de sua competência para a cessação do benefício do regime geral que foi posterior. Consectários legais. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a Emenda Constitucional 113/01. Retificação nos termos do verbete 161-TJRJ. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada, de ofício.
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652 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Tramitação do feito sob o procedimento da produção antecipada de provas - Sentença que homologou a prova produzida, tendo em vista a apresentação do contrato indicado na exordial - Pretensão recursal que visa o arbitramento de verba honorária - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível (Informativo 660, STJ), necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Em que pese todo percurso que o autor narra ter percorrido, não fez mínima prova de que esteve na agência do réu ou deflagrou contatos telefônicos - Solicitação administrativa efetuada por endereço eletrônico - Notificação, malgrado subscrito pelo autor, desprovida de certificação digital válida - Demais disso, não obstante direcionada a endereço eletrônico do réu voltado à requisições gerais (SAC), não há prova de que o e-mail do remetente estava vinculado ao autor, de sorte que o atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir do autor - Matéria cognoscível de ofício - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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653 - TST. Gratificação de função.
«De início, registra-se o posicionamento adotado por esta egrégia Corte de que a simples nomenclatura do cargo de um empregado não é suficiente para a configuração do exercício de confiança, sendo necessária a verificação dos elementos fáticos inerentes ao caso concreto. O Tribunal Regional concluiu pelo indeferimento da verba «gratificação de função prevista em convenções coletivas sob o fundamento de que, além de ficar reconhecida a jornada de 6 horas pleiteada pela reclamante, não ficou evidenciado o exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, inexistindo subordinados sob seu comando ou responsabilidade «por alguma parcela especial do serviço. O recurso é obstado pela incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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654 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Ipva. Decadência. Lançamento de ofício. Regularidade. Prescrição. Parâmetros.
«1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (CTN, art. 142) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. ... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS -
Decisão que determinou de ofício a retificação do valor da causa, considerando-se o valor do imóvel objeto do contrato - Valor dado à causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, no caso, corresponde ao valor pago pela compromissária compradora até o inadimplemento - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. DEMANDANTE QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. DEMANDANTE QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos infringentes. Ratificação posterior intempestiva. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 418/STJ. Improvimento.
I - Estando pendente o julgamento os embargos infringentes, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância.... ()
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659 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. EXCEÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre os rendimentos do executado, sob fundamento de que são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV, bem como negou a expedição de ofício a empresa UBER para verificação de valores recebidos por sua atividade como motorista parceiro. ... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência dos pedidos vestibulares. Irresignação do autor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Imprescindibilidade da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação da quitação do financiamento garantido pela hipoteca do imóvel. Sentença anulada de ofício, com determinação, prejudicado o apelo... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial preclusa por inércia da operadora no tocante ao pagamento de honorários periciais - Mérito - Ausência de comprovação da contratação do plano de saúde pela autora - Divergência entre os dados do certificado digital da representante legal da autora e os da assinatura digital constante no contrato supostamente firmado - Ofícios da «Telefônica e «Yahoo! que também atestam divergências entre dados pessoais - Verificação, ademais, de inconsistências entre as datas da suposta assinatura digital e da proposta de adesão apresentada nos autos - Ausência, ainda, de qualquer comprovação que vincule a autora ao do contrato indicado na notificação de inadimplência recebida - Inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito de dívida inexigível - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado (R$ 10.000,00) mantido - Valor razoável e proporcional ao dano experimentado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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662 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Exceção de pré- executividade rejeitada. Verificação de que caberia ao juízo a quo, nos autos de embargos de terceiro, observar que embargada já era beneficiária da justiça gratuita na execução de onde se originou a penhora. Determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença, relativamente aos ônus sucumbenciais, a fim de que seja observada a ressalva do art. 12 de Lei nº1060/50. Agravo de instrumento improvido, com determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença.
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRECI-SP para verificação de vínculo formal de trabalho da parte executada. Alegação de possibilidade de relativização da regra geral de impenhorabilidade. Cabimento em tese. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Expedição de ofício, portanto, que encontra pertinência. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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664 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. ... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação de nulidade da revisão, de ofício, do lançamento do IPTU e dos autos de infração lavrados contra a apelante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inconteste, na espécie, o incremento na metragem do imóvel, fato gerador do IPTU, conforme apurado na ferramenta nominada geoprocessamento. Dito fato novo não demonstrado. Notificação por edital, legitimada na fase da pandemia de Covid-19, então vivenciada. Higidez dos autos de infração não infirmada. Manifesta a ciência do autor acerca dos processos administrativos prévios. Caso dos autos que atrai o Tema 387 do STJ, porque a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII. Lançamento do crédito ocorreu em 2021, não configurando, portanto, a prescrição alegada. Aplicação de multa e juros de mora com fundamento na Lei Municipal 8.690/2015 e no CTN. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Constrangimento ilegal. Análise de ofício. Não conhecimento do writ.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -
Notificação do lançamento complementar realizado por meio de edital - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do tributo. - Municipalidade que realizou notificação do lançamento complementar de IPTU por meio de edital - Municipalidade que, de ofício reclassificou o imóvel, realizando novos lançamentos, desconsiderando os pagamentos já feitos para o)s respectivos exercícios - Notificação do contribuinte indispensável para a constituição do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 145 - A intimação por edital somente é admitida em caráter excepcional, quando o contribuinte estiver em local incerto e não sabido, o que não se verifica quando há endereço certo constante no cadastro do ente tributante - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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668 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DURANTE O PERÍODO DE SUPRESSÃO E MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL -
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado - Condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, calculado sobre o padrão de vencimento ES-01 do funcionalismo público municipal, desde o início do exercício das atividades, observada a prescrição quinquenal, com incidência sobre o valor pago a título de gratificação natalina e férias - Manutenção - Previsão expressa na Lei Municipal 3.660/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Decreto Municipal 355/2011 - Insalubridade constatada por perícia, em grau médio - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Adicional devido, no período em que suprimido, desde o início do exercício das atividades da autora como Agente Comunitária de Saúde, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Alteração, de ofício, do critério de atualização monetária - Sentença alterada, em parte. ... ()
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669 - TJSP. Notificação. Judicial. Desocupação de área pública. Reintegração na posse concedida na sentença. Alteração da natureza do processo, de mera jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa. Inadmissibilidade. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.
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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO ERJ. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE OCUPA O CARGO DE MERENDEIRA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM COMENTO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSISTENTE EM DAR COISA CERTA -
Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciário em relação aos três autores e irregularidade de representação processual - Inconformismo da coautora Flávia - Decisão que determinou de ofício retificação do valor da causa para R$ 155.000,00, complementação do recolhimento das custas processuais pela retificação do valor da causa e regularização da representação processual dos coautores Luis Américo Ceron e José Américo Ceron - Autores que não recorreram da decisão - Retificação do valor da causa que se operou - Intimação pessoal dos coautores para regularização da representação processual - Desnecessidade - Hipótese dos autos de ausência de procuração à advogada que os representa e assina as petições - Autores que se quedaram inertes, não complementando a custas e não regularizando a representação processual - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao Instituto do Seguro Social (INSS) e à Receita Federal, sob o fundamento de que verba de caráter alimentar é impenhorável. ... ()
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673 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007).
«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (CTN, art. 145, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º). ... ()
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674 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE ÁREA/ REGISTRO -
Sentença de parcial procedência, excluindo área indicada pela Fazenda Municipal como sendo de propriedade do município. Insurgência. Descabimento. Inadequação da via eleita. Para a promoção da retificação de registro público/área, nas hipóteses elencadas no «caput do art. 213 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) , é necessária a concordância dos confrontantes e demais interessados. No caso dos autos, a documentação carreada evidencia a existência de lide entre o município de São Paulo e o requerente, versando sobre a possível existência de titularidade dominial do ente público municipal sobre parte da área descrita para o fim de retificação. Previsão legal de que, se a concordância não for conferida, deve haver a judicialização do caso (Art. 213, § 6º, Lei 6.015/1973 - procedimento próprio). Matéria que refoge ao escopo do presente feito de jurisdição voluntária. Verificada a falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. Sentença que deve declarar a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sentença reformada de ofício, alterando o resultado para extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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675 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007). CTN, art. 30.
«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (CTN, art. 145, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º). ... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS DEMANDANTES, QUE OCUPA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM TELA APENAS AOS PROFESSORES, E NÃO AOS SERVIDORES DE APOIO, COMO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO TJERJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA AGRAVANTE ESCORREITAMENTE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE NOTIFICAÇÃO NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.
Não havendo título translativo registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Existência de possuidor que não exclui a legitimidade do alienante que ainda figura no registro de imóveis como proprietário. Entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode eleger o sujeito passivo do tributo previsto no CTN, art. 34. É pacífico o entendimento do STJ no sentido que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo e notificação não ensejam a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Expedição de Ofício ao Credor Fiduciário. Agravante que pretende identificar a origem do dinheiro utilizado para o adimplemento das parcelas de financiamento visando localização conta movimentada pela executada. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Pretensão de verificação da movimentação financeira em nome da parte agravada. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário. Inteligência do art. 5º, X e XII, da CF/88. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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679 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL. Ação Declaratória de inexigibilidade de crédito c/c reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrarrazões alegando litigância predatória. 1. Parte ré logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre a parte autora e o credor original, e apresentou notas fiscais que geraram os débitos objeto da negativação questionada. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. A notificação prévia à negativação é incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula 359/STJ. Determinação de expedição de ofício à OAB/SP para apuração da conduta da advogada Camila de Nicola Félix, bem como de expedição de ofício ao Numopede. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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680 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO QUE SE REALIZA COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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681 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA PARA AS INFORMAÇÕES - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO
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682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que determinou a retificação do valor dado à causa, nos termos do art. 292, I a VIII, e §§ 1º e 2º, do CPC. Inconformismo. Valor da causa que pode ser corrigido de ofício pelo juízo. Inteligência do art. 292, §3º do CPC. Valor que deve ser atribuído aos embargos é o mesmo da execução, porque este será o proveito econômico perseguido e obtido caso seja aceita a tese de extinção da execução. Decisão mantida. Recurso não provido
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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Retificação de registro civil. Determinação para que a parte providenciasse certidões atualizadas. Pedido de expedição de ofícios indeferido. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte beneficiária de assistência judiciária. Aplicação do art. 98, § 1º, IX, do CPC, autorizando a obtenção da documentação pelo juízo, sem custos. Precedentes. Recurso provido.
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684 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prova acerca da data de notificação para pagamento do tributo. CTN, art. 174.
«I - De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o termo a quo do prazo prescricional para cobrança do IPVA coincide com a data limite para o seu pagamento, prevista na notificação entregue ao sujeito passivo. ... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDORAS INATIVAS QUE PRETENDEM O REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º, COM BASE NO CRITÉRIO DE HORA-AULA. TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000, INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REFERIDA TESE AO DEIXAR DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO EM TELA, POSTO QUE O PEDIDO PRINCIPAL É A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO, EM RAZÃO DO CONGELAMENTO DO VALOR DA VERBA EM QUESTÃO. SENDO CERTO QUE, O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E, PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, SEM IMPLICAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.
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686 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) ... ()
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687 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIT. REENQUADRAMENTO DO BEM. REVISÃO DE OFÍCIO. arts. 147 E 149, CTN.
ANTERIOR RETIFICAÇÃO NA DIT NÃO INVIABILIZA NOVA RETIFICAÇÃO, PELO AUDITOR, AUSENTE ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. ... ()
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688 - TJSP. Notificação judicial. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa executada junto a terceiro. Execução por título extrajudicial. Pedido formulado pelo banco credor de expedição de ofício / notificação para que o terceiro (no caso, a municipalidade) deposite em juízo a importância da dívida. Descabimento. Hipótese em que, além de o terceiro ter sido intimado da penhora, a própria existência do crédito ainda é objeto de discussão judicial. Ausência de risco iminente de o pagamento ser feito diretamente à executada. Recurso não provido.
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689 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.
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690 - STJ. Policial militar (gratificação de encargos especiais). Erro material na conclusão do julgado (existência). Correção de ofício (possibilidade). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).
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691 - STJ. Embargos declaratórios. Erro material. Recurso especial julgado duas vezes. Retificação. Nulidade da decisão.
«1. O rejulgamento de tema já transitado em julgado é erro material sanável de ofício, cuja retificação importa na declaração de nulidade da decisão equivocadamente proferida e de todas aquelas que se seguiram. ... ()
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692 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Desapropriação - Embargos à execução - Precatório - Art. 33 do ADCT - Depósito insuficiente - Divergência quanto aos critérios de atualização do débito - Determinação do Juízo ex officio de nova citação do devedor - Acórdão que reconheceu a desnecessidade da medida - Carência decretada e anulação do processo ab ovo - Tema 266/STF: «Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. Existência de Repercussão Geral". Medida cabível tão somente para o início da execução - Desnecessidade de nova citação na hipótese de insuficiência de depósito de precatório - Mera determinação de manifestação do devedor acerca do cálculo, na execução, defeso novos embargos. Acórdão mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM ATIVIDADE. ANALISTAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PLEITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS SOBRE A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NO PERÍODO DE MAIO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2016, E DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO, COM A INCORPORAÇÃO DOS PONTOS COMPLEMENTARES, NO TOTAL DE 140 (CENTO E QUARENTA) AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, INCLUSIVE PARA FINS DE INATIVIDADE E INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER SOBRE OS VALORES DESCONTADOS, UMA VEZ QUE JÁ REVERTIDOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, QUE OS GERENCIA, E ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PARA RESPONDER SOBRE A INCORPORAÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE OS AUTORES AINDA SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE. NO MÉRITO, ALEGAM A VALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A RUBRICA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS, UMA VEZ QUE TAL RUBRICA PODERÁ INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS DEMANDANTES, E DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, DADA A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. RECURSO DOS AUTORES, REQUENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR, DE FORMA EXPRESSA, EM SEU DISPOSITIVO, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À INCORPORAÇÃO DOS PONTOS COMPLEMENTARES DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA SUA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO FUNPREVI (FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), CONFORME SE EXTRAI DA DICÇÃO DO art. 4º, §2º DA LEI MUNICIPAL 3.344/2001, E DA PREVI-RIO, TENDO EM VISTA QUE, NADA OBSTANTE OS AUTORES AINDA SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, É A AUTARQUIA QUEM GERENCIA OS RECURSOS A ELA REPASSADOS PELO MUNICÍPIO, REFERENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESCONTADOS DOS SERVIDORES. DA LEITURA DO OFÍCIO SMS 330/2014, O QUE SE VERIFICA É QUE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS REPRESENTOU VANTAGEM QUE, DESDE SEU NASCEDOURO, POSSUÍA CARÁTER EMINENTEMENTE TRANSITÓRIO E NATUREZA PRECÁRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO art. 39, §9º DA CF/88, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 103/19. DESCABIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. CARÁTER SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO SE ENCONTRA LIVRE DE LIMITES, EXIGINDO QUE SEJA OBSERVADA, NA VERIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDIRÁ O DESCONTO, O PREVISTO NO art. 201, §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS AUTORES, SERVIDORES MUNICIPAIS, POR FORÇA DO PARALELISMO DAS NORMAS TRAZIDO NO art. 40, §12 DA CF/88. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO QUE EXIGE PRÉVIA E PERIÓDICA AVALIAÇÃO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO SERVIDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA VERBA, QUE EM RAZÃO DISSO NÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OU INCLUÍDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DEMANDANTES, POR FORÇA DA Emenda Constitucional 103/2019 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, IMPLEMENTOU MODIFICAÇÕES NO TEXTO DO art. 39, §9º DA CF/88. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.
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694 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS CONSTITUEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 700. HIPÓTESE EM QUE O HOSPITAL NÃO NEGOU A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NEM QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, TAMPOUCO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE EQUÍVOCOS APONTADOS NA R. SENTENÇA, CONSTANTES DA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALBERGAR-SE A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA PARA PESQUISAS DE BENS. ADMISSIBILIDADE.
A exequente requereu a expedição de ofício à empregadora do executado. Embora tenha sido noticiado que o executado fora desligado da referida empresa, não há documento que corrobore essa alegação. Medida útil à verificação de eventual vínculo empregatício mantido pelo executado. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Expedição de ofício deferido, com observação, de que somente com a resposta será apreciada possibilidade da penhora. Precedentes da C. Câmara. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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697 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Versão prestada pelo representante da empresa-vítima e pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive com a confissão do réu. Atipicidade por insignificância da conduta praticada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Res furtiva avaliada em R$ 459,96, não considerada irrisória. Conduta típica. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes do apelante. 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que foi parcialmente compensada com a multirreincidência (Tema repetitivo 585 do C. STJ). Pena de multa retificada de ofício. Regime inicial semiaberto fixado para início de cumprimento da pena corporal que não comporta abrandamento. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais (art. 44, II e § 3º, do CP). Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - STJ. Tributário e processual civil. IPVA. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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699 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPVA. Execução fiscal. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da ação executiva. Prescrição configurada. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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700 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação indenizatória. Alegação de descontos de empréstimo não contratado. Sentença de procedência parcial. Apelação do réu pretendendo tão somente a reforma da sentença para fixar os juros de mora dos danos materiais a contar da citação. Quanto à restituição, a correção e os juros devem fluir a contar de cada desembolso, conforme Súmula 331 deste TJRJ. Retificação que se faz de ofício. Incidência da Súmula 161/STJ. Desprovimento do recurso.
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