(DOC. VP 145.4862.9015.4200)

TJPE. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prova acerca da data de notificação para pagamento do tributo. CTN, art. 174.

«I - De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o termo a quo do prazo prescricional para cobrança do IPVA coincide com a data limite para o seu pagamento, prevista na notificação entregue ao sujeito passivo. II - Não se deve confundir a data da notificação para pagamento do tributo com a data da ciência do sujeito passivo acerca da existência de débitos não quitados. III - Ante a inexistência de comprovação da data limite para o pagamento do IPVA, deve-se considerar c

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