Jurisprudência sobre
retificacao de oficio
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451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - POSSIBILIDADE.
-Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações acerca de ativos financeiros dos executados nas FINTECHS e empresas intermediárias de meios de pagamento - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em execução de título extrajudicial, não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é cabível o pedido de expedição de ofício às FINTECHS e empresas intermediárias de meio de pagamento, para verificação de informações acerca da existência de ativos financeiros dos executados, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PARCELADA OU A REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL EM QUE A RÉ FICOU PRESA CAUTELARMENTE E, POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Apelante condenada pela prática da conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 16 por estar transportando munições de uso restrito, quais sejam, 3.596 (três mil quinhentos e noventa e seis) munições, sendo 05 (cinco) cartuchos de calibre 12; 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) cartuchos de calibre 5,56x45mm; 534 (quinhentos e trinta e quatro) cartuchos de calibre 7,62x39mm; 209 (duzentos e nove) cartuchos de calibre 7,62x51mm; 487 (quatrocentos e oitenta e sete) cartuchos de calibre .30-06, todos com capacidade virtual de serem deflagrados, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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454 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O CPC, art. 292, § 3º autoriza expressamente a correção do valor da causa pelo magistrado, de ofício, quando este não refletir o real conteúdo patrimonial em disputa. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Nulidade do título executivo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020. ... ()
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456 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Nulidade do título executivo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020. ... ()
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457 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. A notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Cessão de crédito - Pretensão da cessionária de retificação do ofício requisitório - Rejeição - Ausência de qualquer equívoco que justifique a medida - Ofício expedido na forma como postulado pelo exequente, em observância ao que restou determinado no título executivo - Recurso não provido... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Cessão de crédito - Pretensão da cessionária de retificação do ofício requisitório - Rejeição - Ausência de qualquer equívoco que justifique a medida - Ofício expedido na forma como postulado pelo exequente, em observância ao que restou determinado no título executivo - Recurso não provido... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA -
Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente de obrigação de pagar quantia certa - Necessidade de verificação de cálculos trazidos pelas partes - CPC, art. 524, § 2º - Remessa ao Ofício de Justiça para a realização de cálculos - Possibilidade - Portaria 10.185/2022 do E. TJSP - Faculdade de posterior nomeação de perito judicial na hipótese de impossibilidade de realização de cálculos pelo Ofício de Justiça - Decisão reformada para determinar a verificação de cálculos pelo Ofício de Justiça - Agravo de Instrumento provido... ()
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461 - TJSP. INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO -
Certidão de óbito na qual foi declarada a Comarca de Hortolândia como domicílio do falecido - Viúva e herdeiros que comprovaram documentalmente que o «de cujus era domiciliado em São Paulo (contas de consumo e de IPTU do imóvel residencial, além de cópia da CTPS demonstrando vínculo empregatício do falecido em São Paulo), explicando que o inventariado (que era paciente terminal) permaneceu seus últimos dias de vida em Hortolândia, próximo a demais parentes que ali residem - Decisão agravada que determinou a retificação do assento de óbito, para constar o correto domicílio, sob pena de extinção - Desnecessidade - Nos termos da Súmula 71 deste E. TJSP, a competência para processamento do inventário em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa, não podendo ser declarada de ofício - Simples equívoco na certidão de óbito do «de cujus que não autoriza o Juízo «a quo a declinar, de ofício, da competência, tampouco impõe sua retificação, como condição indispensável para prosseguimento do inventário - Comprovação suficiente, ademais, de que o «de cujus era mesmo domiciliado em São Paulo - Inventário de origem que deve prosseguir na origem, sem necessidade de retificação do assento de óbito, podendo o Juízo «a quo requerer a comprovação de inexistência de outros bens, testamento e ações em nome do falecido, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Ônus sucumbencial não fixado na sentença - Imposição de verba honorária de sucumbência de ofício - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão com devolução dos valores pagos. Decisão de retificação do valor da causa, de ofício, para que correspondesse ao preço avençado no contrato. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico esperado com o êxito na demanda. No caso, o objetivo econômico dos demandantes não ultrapassa o montante das parcelas já pagas. Precedente. Ordem de retificação afastada. Recurso provid
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464 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus ex officio demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausência de arbitramento do percentual de honorários advocatícios no início da execução, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Retificação que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausência de arbitramento do percentual de honorários advocatícios no início da execução, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Retificação que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (CPC/2015, art. 534). Cálculos elaborados em 01/04/2020. A data-base deve corresponder ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. Resolução 482/2022 CNJ. Ofício requisitório com data-base 31.03.2019. Possibilidade de correção ante a ocorrência de erro material. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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468 - TJSP. Execução. IPESP. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Ofício requisitório. Pequeno valor. A verificação de subsunção de valor para efeito de requisitório de pequeno valor se sucede no momento da fixação do valor em execução, «ex vi legis. Não é possível o diferimento para o tempo da expedição ou recebimento do ofício requisitório, pena de se lançar mão de fator aleatório de caráter, inclusive, resolutivo, o que é inconcebível. O eventual acréscimo do crédito, decorrente de juros e correção monetária, após o início de execução integra «pequeno valor, azo pelo qual não há falar em renúncia. Nega-se provimento ao recurso.
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469 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial. Diferenças salariais reconhecidas por meio de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Majoração do salário-de contribuição. Recálculo do salário-de-benefício devido. Notificação do INSS na ação trabalhista. Ciência da majoração do salário-de-contribuição. Contraprestação devida. Dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais que ostentam presunção relativa de veracidade. Possibilidade de solicitação de retificação dos dados cadastrais a qualquer tempo. Sentença judicial. Prova suficiente da veracidade das informações à alteração da base de dados da autarquia. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação (atualização monetária).
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470 - TJSP. Citação. Reintegração de posse. Decisão que acolhe o pedido. Impugnação. Procuradoria que opina pela nulidade, desde o início, em face de ausência de citação de duas das rés. Verificação, ainda, pelo sr. oficial de justiça, de possível demência, razão da não citação por não possuírem discernimento para o ato. Necessidade de observância da regra do art. 218 e seus §§, do CPC/1973. Anulação do feito, de ofício, prejudicado o recurso.
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471 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.
«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... ()
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472 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. GRATUIDADE DE JUTIÇA QUE SE ESTENDE AO ATOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 12º Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, para retificação da certidão de óbito do de cujus, determinando que esse pedido deve ser formulado diretamente ao Registro Civil. ... ()
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473 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PREMATURO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE O ALEGADO ERRO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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474 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Taxa de fiscalização de anúncio. Lançamento de ofício. Exigibilidade. Notificação regular do contribuinte. Inteligência do CTN, art. 145. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - IMÓVEL - ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - EXIGÊNCIA PARA VALIDADE - LAVRATURA PERANTE O CARTÓRIO DE NOTAS - REGISTRO DE IMÓVEL - REFLEXO DA ESCRITURA - RE-RATIFICAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE NOTAS.
Alegislação brasileira exige para a validade da compra e venda de imóveis a realização de escritura pública. Essa escritura deve ser lavrada no Cartório de Notas, sendo ali apresentada toda documentação das partes e do imóvel, indicando-se ao tabelião todos os detalhes da compra e venda (condições, valores e etc). ... ()
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c retificação de registro público. Pretensão de corré de ver reconhecida a tempestividade de sua contestação. Acolhimento. Gratuidade da justiça ora deferida à agravante, todavia, extensível a benesse somente ao âmbito deste recurso. Erro em certidão ao consignar ter decorrido o prazo para a requerida contestar. Havendo litisconsórcio passivo, cumpria observar, no que tange ao início da fluência do prazo para contestação, o § 1º do CPC, art. 231, o que não ocorreu. Ao tempo da certificação, o prazo para defesa sequer havia iniciado. De rigor tornar sem efeito a referida certidão. Considerando o disposto nos arts. 219, caput; 224, caput; 231, I e § 1º; e 335, III, todos do Diploma Processual Civil, tempestiva a contestação ofertada pela corré. Recurso provido, nos termos do acórdão... ()
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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTO PELA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PROCEDENDO SUA ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE O PRESCRITO NOS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E A Emenda Constitucional 113/2021, BEM COMO PARA DEFINIR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, RETIFICANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.
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478 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) .
Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do piso, diante da relevante quantidade de entorpecentes apreendidos - mais de 14 kg de maconha. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, com a consequente exasperação da pena em mais 1/6. Retificado, de ofício, entretanto, o cálculo dosimétrico, porquanto constatado erro aritmético. Inaplicabilidade do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Elementos probatórios bem demonstraram que a acusada, embora tecnicamente primária, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Ausente o requisito de não se dedicar a atividades criminosas. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da circunstância judicial negativa reconhecida e quantidade de pena imposta. Recurso desprovido, retificando-se, de ofício, o erro verificado no cálculo dosimétrico, redimensionando-se a pena imposta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Hipótese de lançamento de ofício sem participação do sujeito passivo. Cabimento da verificação da ocorrência do fato gerador ao sujeito ativo identificando o montante devido formalizando crédito e notificação, momento em que inicia-se a contagem do prazo prescricional. Hipótese concreta em que decorridos cinco anos operando-se a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso fazendário não provido.
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480 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. PENHORA.
DA EXTENSÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO DO TERMO DE PENHORA. NECESSIDADE.... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. PESSOA JURIDICA.
Decisão que determinou a juntada de documentos para verificação da hipossuficiência econômica. Gratuidade judiciara que foi concedida no ano de 2017 e agora revisada de ofício pela Ilma. Magistrada a quo. Possibilidade. Magistrado que agiu nos limites do poder de cautela de que trata o CPC, art. 139, III. Revisão ex-offício do benefício da gratuidade judiciária garantida pelo art. 8º da lei 1060 de 1950. Agravante que foi intimada a se manifestar e facultada a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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482 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Nulidade do título executivo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; ... ()
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483 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Nulidade do título executivo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; ... ()
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484 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO.
-Decisão agravada que retificou, de ofício, o valor da causa. ... ()
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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS COM BASE NO LEI 9494/1997, art. 1º-F (TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, PELA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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487 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Busca e apreensão. Mora. Não configuração. Notificação. Não comprovação. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Súmula STJ-72. Decreto-lei 911 de 1969, art. 2, § 2º. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação do devedor. Mora não configurada.
«1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2. Mora não configurada no caso concreto, diante da ausência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor. ... ()
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488 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Contrato de empréstimo. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.
Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Execução que tramita desde 2008. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TRT3. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.
«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II, a alienação do bem posterior à data do ajuizamento da ação configura verdadeira fraude à execução. Desse modo, esgotadas outras formas coercitivas para satisfação do crédito exequendo, merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão da exequente de expedição de ofício ao DETRAN-MG para verificação de eventual existência de fraude à execução, mormente, considerando que a obtenção de prontuário de veículos por terceiros, junto ao aludido órgão público, somente é possível através de ordem judicial. Agravo provido.... ()
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490 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Débito em cartão. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.
Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passíveis de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Exibição de documentos bancários - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C, do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Notificação firmada pelo patrono que não acompanhou procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade do autor - Medida necessária por se tratar de informações bancárias sigilosas - Procuração digital - Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei 14.063/2020, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto - Vedação, nos termos dos Lei 14.063/2020, art. 1º e Lei 14.063/2020, art. 2º - Extinção do processo, de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Sentença substituída - Decaimento invertido - Ônus adequados - Extinção do processo, de ofício, e recurso não conhecido... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - PESQUISAS NO CCS-BACEN E CENSEC- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
-Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais - Possibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente a consulta aos cadastros do CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais, pois essas diligências não podem ser realizadas diretamente pelo credor, em razão do sigilo de tais informações, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação/repetição de indébito. Revisão de ofício de cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ). Não-Verificação.
1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental tendo o vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - PESQUISAS NO CCS-BACEN E CENSEC- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
-Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais - Possibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente a consulta aos cadastros do CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais, pois essas diligências não podem ser realizadas diretamente pelo credor, em razão do sigilo de tais informações, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. ... ()
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495 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré com inovação no tocante a pretensas abusividades contratuais, matéria não suscitada em defesa. Inadmissibilidade parcial. CPC, art. 342 e CPC art. 1.014. Apelação não conhecida nessa parte.
Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação da ré desprovida, na parte conhecida, com cassação parcial da sentença, ex officio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Validade, mesmo sem a notificação do devedor. Reconhecimento. Citação nos autos da ação monitória que supriu a notificação exigida pelo Código Civil, art. 290. Falta de notificação que não invalida a cessão de crédito. Citação em ação monitória supre a falta de notificação do devedor quando da cessão de crédito. Documentos que embasaram a monitória, entretanto, estampam dívida prescrita. Prescrição reconhecida de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Recurso provido para o reconhecimento da validade da cessão de crédito e para o reconhecimento da viabilidade da monitória. Extinção do processo, de ofício, com julgamento de mérito dos embargos, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV.
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497 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Notificação da empresa contribuinte sobre decisão em processo administrativo realizada nos termos da Lei Estadual 13.457/2009, que criou o portal denominado DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Após o decurso do prazo para credenciamento voluntário no DEC, estabeleceu-se o credenciamento de ofício das pessoas jurídicas pela Administração - Credenciamento da empresa realizada de ofício pela Fazenda do Estado, sem posterior comunicação - Necessidade de notificação do contribuinte cadastrado de ofício de modo a permitir ciência inequívoca do credenciamento, nos termos previstos no Decreto . 56.104/2010 regulamentado pela Portaria CAT 140/2010 - Decisão reformada para acolher exceção de pré-executividade - Precedentes - Agravo provido
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE O CRÉDITO - RETIFICAÇÃO DE FORMULÁRIO DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO - DESNECESSIDADE - ART. 404, §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS TRIBUT¿ÁRIOS APÓS APURAÇÃO DO CRÉDITO E APÓS PROFERIDA DECISÃO DE PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo em vista que a retenção e o recolhimento tributário sobre o crédito do precatório serão efetuados em momento oportuno, depois de apurado o valor do crédito e proferida a decisão do pagamento, consoante § 1º do art. 404, do RITJMG, afigura-se desnecessária a retificação do formulário do ofício de precatório apresentado, para constar a incidência de imposto de renda..... ()
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499 - STJ. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.
«Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.... ()
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500 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Imóvel rural. Determinação de ofício para averbação de área de reserva florestal, como condição para o deferimento do pedido. Descabimento. Precedentes. Recurso provido.
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