(DOC. VP 588.5352.2099.4268) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPC, art. 292, § 3º autoriza expressamente a correção do valor da causa pelo magistrado, de ofício, quando este não refletir o real conteúdo patrimonial em disputa. 2. A preclusão prevista no CPC, art. 293 restringe-se à impugnação pelo réu, não impedindo a atuação ex officio do juiz para adequar o valor da causa à realidade econômica da demanda. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a retificação do valor da causa pode ser realizada a qualquer t

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