(DOC. VP 834.0726.4199.7037) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. EXCEÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre os rendimentos do executado, sob fundamento de que são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV, bem como negou a expedição de ofício a empresa UBER para verificação de valores recebidos por sua atividade como motorista parceiro. 2. A impenhorabilidade dos rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV pode ser mitigada quando observada a inexistência de outros bens penhoráveis e respeitado o mí

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