(DOC. VP 350.4529.4116.1621)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO ERJ. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE OCUPA O CARGO DE MERENDEIRA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM COMENTO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote