(DOC. VP 171.9075.9509.0778)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DURANTE O PERÍODO DE SUPRESSÃO E MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado - Condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, calculado sobre o padrão de vencimento ES-01 do funcionalismo público municipal, desde o início do exercício das atividades, observada a prescrição quinquenal, com incidência sobre o valor pago a título de gratificação natalina e férias - Manutenção - Previsão expressa na Lei Municipal 3.660/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais)

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