(DOC. VP 843.7546.4977.8068)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CELEBRAÇÃO DE ACORDO E QUE TAIS OBRIGAÇÕES FORAM NELE DESCRITAS. VERIFICAÇÃO DE QUE UM DOS PONTOS DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES TEVE CARÁTER NEGOCIAL, NÃO INTEIRAMENTE LIGADO COM OS PEDIDOS. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS TÃO SOMENTE DAQUELES PONTOS RELACIONADOS AO OBJETO DO PROCESSO.

Agravo parcialmente provido

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