(DOC. VP 784.6441.0946.9086)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento Mercantil - O IPVA é imposto cujo lançamento se opera de ofício, de forma que sua constituição se dá com a notificação recebida pelo contribuinte no início de cada na ano, prescindindo de formalização de procedimento administrativo - Responsabilidade tributária - Instituição que detém a propriedade do veículo, enquanto não houver a baixa do gravame e a opção do arrendatário pela aquisição do bem - Responsabilidade configur

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