(DOC. VP 240.4271.2141.6415)

STJ. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos. Danos morais. Valor da causa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alteração de ofício do valor da causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária. 2 - Para determinar o valor da causa em uma Ação Previdenciária e, portanto, identificar o juízo competente para julgá-la, é necessário somar o valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o valor das pa

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