(DOC. VP 476.2613.3544.0705)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de expedição de ofício ao MTE e consulta ao sistema PREVJUD para verificação da existência de renda auferida pela parte executada/agravada - Possibilidade - Consulta que atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução - Precedentes - Recurso provido

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