(DOC. VP 592.5175.8952.6996)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS.

Necessidade. Data base para Livramento Condicional. Novo crime enquanto em liberdade. Prisão do início do cumprimento de pena deve ser considerada data-base para concessão do benefício, e não a falta grave - PROVIMENTO AO AGRAVO

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