(DOC. VP 592.5175.8952.6996)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS.
Necessidade. Data base para Livramento Condicional. Novo crime enquanto em liberdade. Prisão do início do cumprimento de pena deve ser considerada data-base para concessão do benefício, e não a falta grave - PROVIMENTO AO AGRAVO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote