(DOC. VP 848.7823.1574.6174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASPECTOS FÁTICOS ARGUIDOS EM APELAÇÃO QUE NÃO PODEM SER PONDERADOS, EIS QUE NÃO FORAM INVOCADOS NA ORIGEM, TAL COMO O FATO DE QUE TODAS AS TRANSAÇÕES TERIAM PARTIDO DE UM MESMO APARELHO CELULAR. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DA CONTA, BEM COMO O BLOQUEIO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SER REDUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. IMPOSITIVA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, EIS QUE A REALIZAÇÃO DE ESTORNO EQUIVALE AO DEVER DE PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DE TAL FORMA QUE DEVE SE SUJEITAR AO PRAZO TÍPICO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR E AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NÃO INCIDINDO, POR CONSEQUÊNCIA, ASTREINTES. ADICIONALMENTE, NÃO MAIS HÁ QUE SE FALAR EM 1% (UM POR CENTO) AUTOMATICAMENTE EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS, MAS SIM EM APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL REPRESENTADA PELA SELIC COM SUBTRAÇÃO DA CORREÇÃO IPCA OU OUTRA QUE A SUBSTITUIR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 406,§1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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