Jurisprudência sobre
retificacao de oficio
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101 - TJRJ. Apelação Cível. Ação acidentária. Direito Previdenciário. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e, caso assim não se entenda, pela concessão do auxílio-acidente, com o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo. Autora que sofreu acidente de trabalho, conforme o CAT que consta dos autos. Perícia peremptória ao afirmar que a alta da médica foi inadequada, e atestando a necessidade de tratamento cirúrgico para posterior procedimento de reabilitação em razão da natureza de sua atividade laborativa. Incidência da Lei 8.213/91, art. 59. Termos iniciais e finais devidamente estabelecidos pela sentença. Retificação de ofício dos consectários legais incidentes sobre a dívida. Decote da condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no Comunicado 52/2023, da Presidência do TJRJ. Desprovimento do recurso.
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102 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Falha na prestação de serviço odontológico. Sentença de procedência, que condenou a Ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Irresignação exclusiva da Autora, visando à majoração da compensação pelos prejuízos imateriais sofridos. Quantum compensatório fixado aquém daquele arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se impõe, em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Ainda, retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO (SUB-TENENTE PM) INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA EQUIVALENTE A PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO.
1. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES. 2. CONSECTÁRIOS DA MORA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA, QUANDO O ADEQUADO SERIA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM, NO PONTO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONCEBIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA (09/12/2021), COM A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC. 3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. *RECURSO -
Apelação - Sentença que extinguiu o processo pela ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, após indeferimento do pedido de justiça gratuita - Irresignação recursal que aponta cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova sobre a ilicitude do contrato ajustados entre as partes - RAZÕES RECURSAIS - Não dedicação de uma linha sequer aos fundamentos da sentença para sustentar o desacerto da não concessão da justiça gratuita e a admissão do processamento da ação - Razões, à evidência, dissociadas do decidido na sentença, vulnerando a regra do art. 1.010, II e III, e 1.013, do C.P.C. - Retificação, de ofício, do fundamento da extinção para aplicação do preceito do art. 290 do C.P.C. cancelando-se a distribuição e isentando-se a parte apelante dos ônus sucumbenciais, mantido o recolhimento feito a título de custas iniciais - Recurso não conhecido, com observação.... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - art. 157, PARÁGRAFO 3º, II, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -
Preliminar - Nulidade diante da desobediência do disposto no CPP, art. 226, II - INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito contra o patrimônio. Afastamento da qualificadora prevista no art. 33, parágrafo 3º, do CP - NEGADO - Comprovada a existência de nexo causal entre a conduta do recorrente e o resultado qualificador. Manutenção da pena aplicada e retificação, de ofício, dos dias-multa estabelecidos. Manutenção do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 2º, a, do CP. ... ()
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106 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - Fundamentação da sentença exposta de forma suficiente e adequada - Inteligência do art. 489, § 1º do CPC - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Doação. Sentença que reconheceu a ausência de fato gerador do ITCMD e declarou a nulidade da retificação de ofício da declaração de doação realizada pelo Fisco. ... ()
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108 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional que teria levado os Autores a chegarem a seu destino 12 (doze) horas posteriormente ao previsto. Voo originário de Guarulhos que, por seu atraso, levou os Autores a perderem sua conexão de Miami para Atlanta. Ausência de qualquer assistência em terras estrangeiras. Sentença de parcial procedência. Condenação da Companhia Aérea a reparar os danos materiais comprovados, atinentes às despesas de alimentação, no valor de R$ 637,22 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) e a compensar os danos morais enfrentados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores. Apelo da parte Ré. Tentativa de atribuição da responsabilidade a Companhia Aérea parceira. Alegação de que os Autores seriam corresponsáveis, por terem adquiridos bilhetes aéreos com intervalo de conexão diminuto. Invocação da incidência das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Aplicação da Tese fixada no Tema de Repercussão Geral 210. Prevalência das normas de direito internacional sobre o CDC que não alcança a reparação de danos extrapatrimoniais. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal não representam necessário afastamento da incidência das normas protetivas do CDC. Incidência apenas em hipóteses de extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre os fornecedores do serviço integrantes da mesma cadeia de consumo, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedentes. Possíveis atrasos constituem situações inerentes à própria álea da atividade desenvolvida. Na hipótese, a impontualidade no voo se deu em virtude da necessidade de retorno da aeronave ao aeroporto de partida, por ter-se verificado a existência de um passageiro que não detinha o visto de entrada nos Estados Unidos da América. Obrigação de verificação dos documentos que é da Companhia Aérea. Apelante que não cumpriu o ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Danos materiais comprovados documentalmente e que devem ser mantidos. Danos morais que, conquanto não sejam in re ipsa são verificáveis no caso concreto. Atraso no voo aliado à demora na remarcação e ausência de assistência que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Danos morais que comportam redução. Critério bifásico. Precedentes deste Órgão Julgador em casos análogos que indicam a necessidade de minoração da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Retificação de ofício dos consectários legais
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109 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c pedido de pensão alimentícia. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e retificou o valor da causa de R$ 754.334,32 para R$ 318.473,62. Irresignação que não prospera. O segredo de justiça configura exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º, LX), de maneira que as normas que o disciplinam devem ser interpretadas restritivamente. Dito isso, é bem de ver que a hipótese dos autos não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do CPC, não encontrando guarida o pedido formulado pela autora-agravante. No que se refere ao valor da causa, embora não haja qualquer violação aos dispositivos legais, a sua retificação de ofício, pela magistrada, se mostra cabível, diante de excesso na estimativa. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandato. Ação de protesto contra alienação de bens. Decisão que retificou o valor da causa para R$ 1.000.000,00, conforme os termos do CPC, art. 292, § 3º. Inconformismo dos autores. Interposição de agravo de instrumento. Parte autora ajuizou a ação de origem com o intuito de obter a indisponibilidade de bens em patamar equivalente ao do prejuízo que teria sofrido em razão de cobranças indevidas feitas pela parte ré a título de honorários advocatícios e despesas processuais, razão pela qual a retificação, de ofício, do valor da causa para o patamar do referido prejuízo era mesmo cabível, porquanto compatível o proveito econômico perseguido pelos autores, consoante inteligência do CPC, art. 292, § 3º. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória. IPTU. Laudo pericial. Retificação do valor venal do imóvel e readequação das cobranças. Sentença que julgou procedente em parte o pedido anulando os lançamentos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, a fim de que seja adotado como base de cálculo dos lançamentos futuros o valor venal apontado no laudo pericial, com a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês sobre os exercícios de 2018 e 2019. Autor que requer não ser aplicado juros moratórios ao IPTU dos anos fiscais de 2018 e 2019. Inteligência do CTN, art. 151, II. Recurso que não merece prosperar. Somente o depósito integral do crédito tributário que se está discutindo impede a fluência dos juros e a imposição de multa. Autor que decaiu de parte mínima de seu pedido. Honorários advocatícios corretamente fixados. Retificação, de ofício, da sentença, com relação aos consectários de mora. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Adicional previsto no art. 58, da Lei Municipal 15/01/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos). Impossibilidade de o salário-mínimo ser utilizado como base de cálculo. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STF. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Observância ao disposto na Súmula 145 desta E. Corte e no Enunciado 42 do FETJRJ. Retificação de ofício com relação aos honorários e consectários legais. Honorários advocatícios que deverão ser fixados em sede de liquidação. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/202. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, na forma do CPC, art. 932, V, a.... ()
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114 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado. Autora que sustenta que não celebrou o contrato. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. Respeito à dialeticidade recursal. Inexistência de prova em sentido contrário. Instituição financeira que comprova assinatura da autora no contrato. Inexistência de requerimento de produção de prova pericial para impugnar assinatura. Incidência da Súmula 330/TJRJ. Autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Retificação, de ofício, dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2 e §6º, do CPC. Majoração dos honorários para 12% (doze) por cento. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0813254-68.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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115 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Imobiliário. Direito Registral. Alegação de erro no registro do imóvel. Ausência da menção a vaga de garagem. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Não acolhimento. Caso concreto, no qual ausente o documento original válido constando a vaga de garagem. Ausência de outorga de Direito à utilização de vaga de garagem pelo titular da unidade . 202, na Convenção Condominial, arquivada no 5º RGI. Convenção subscrita pelo próprio proprietário da unidade. Demandante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu Direito, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I. Retificação, de ofício, da R. Sentença, para fixar honorários advocatícios ao patrono do apelado, diante da omissão. Arbitramento na forma do art. 85, §8º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: Resp 192115/DF, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 24/05/2022; AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 23/08/2022; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Julgado que merece pontual reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... ()
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117 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Insurgências. Alegada ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco e decadência. Descabimento. Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Sentença mantida. - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Retificação de ofício. Natureza meramente orientadora da tabela da OAB para fins de arbitramento de honorários. RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.... ()
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118 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso, e não da citação como constou, retificação de ofício, e correção monetária a partir do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, CPC, art. 85, § 11 - Recurso da ré não provido, provido em parte o adesivo da autora, com observação
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119 - TJSP. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.985/2007.
Autora que se desincumbiu do ônus imposto pela lei processual, e comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Progressão funcional pretendida, submetida a outros requisitos legais, que foram atendidos, conforme faz prova a documentação acostada. Limitação orçamentária que não pode ser óbice ao direito pleiteado pelo servidor. Devido enquadramento do diploma de bacharelado em Administração protocolizado em 2004 como título desde 2008, para fins de evolução funcional da autora, reclassificando-a na escala funcional e salarial adequadas, apostilando-se, além do pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Sem prejuízo, imperiosa a retificação de ofício dos consectários legais, visto se tratar de matéria de ordem pública, na forma do Tema 810/STF até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada apenas a taxa Selic, já englobando os juros. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa dos compradores. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão dos apelantes para determinar a devolução de 80% das parcelas pagas pela aquisição de imóvel da apelada, com retenção em favor da vendedora das arras, excluídas eventuais parcelas de IPTU em atraso e taxa de fruição de 1% do valor do contrato. Retenção das arras já previstas em sentença e cuja análise se mostra prejudicada. Exclusão da cobrança de taxa de fruição relativa a lote sem construção com as parcelas devidamente pagas, em consonância com o entendimento do C. STJ sobre o tema. Pedido de cômputo de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Possibilidade ante a rescisão contratual não se dar na forma prevista contratualmente. Retificação, de ofício, dos honorários sucumbenciais fixados. Sentença alterada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CONDENAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.850.512/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). DEVE-SE PRESTIGIAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO LABOR PROFISSIONAL. CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA, BEM COMO OS PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, NÃO MERECENDO REPARO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Emenda Constitucional 80/2014. INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Demandante aposentada pelas regras da paridade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Julgado que merece pontual reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com duas matrículas, e aposentada em uma delas. Pretensão de revisão de proventos e vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Julgado que merece pontual reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Demandante aposentada pelas regras da paridade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Julgado que merece pontual reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... ()
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125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ.OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO.POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO (RESP 973827/RS, J. 27/06/2012).SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018).CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.... ()
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126 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória negativa cumulada com indenização. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Valor da causa que deve contemplar inclusive o valor pretendido a título de indenização por dano moral, nos termos do CPC, art. 292, V. Desproporcionalidade do valor pleiteado da indenização que é tema a ser analisado no mérito, não comportando alteração de ofício do valor da causa por essa razão. Retificação de ofício, na sentença, afastada, com manutenção do valor originalmente arbitrado. Sentença reformada para esse fim. Negativa pela autora de existência de relação jurídica para com a ré em torno do débito objeto de apontamento restritivo. Admissão, em contrapartida, de contratação de linha telefônica. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Dados cadastrais trazidos pela ré sem impugnação específica do conteúdo pela autora. Legitimidade da cobrança reconhecida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença confirmada quanto ao mérito. Apelação da autora parcialmente provida.
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127 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. MUNICÍPIO DE CAMBUCI. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar réu ao pagamento de períodos de férias adquiridos e não gozados, acrescidos de 1/3 constitucional, bem como ao pagamento de férias proporcionais referentes ao período de 2019, também acrescido de 1/3 constitucional. ... ()
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128 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Sentença que expressamente confirmou os efeitos da tutela de urgência, o que torna a multa diária fixada no Agravo de Instrumento 2188717-59.2023.8.26.0000 exigível - Imposição de multa por litigância de má-fé - Hipótese em que o exame das alegações do réu e dos documentos encartados aos autos evidenciam que o requerido agiu de forma temerária - Dano moral não configurado - Apesar do descumprimento de medida judicial pela instituição financeira, não houve violação da honra objetiva da pessoa jurídica - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência reciproca, mas não fixou o montante da verba honorária - Necessidade de retificação de ofício - Matéria de ordem pública - Reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, que deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, arbitrados em R$ 1.500,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Reparo na sentença para determinar a observância da Súmula 111 da súmula do STJ, no que diz respeito à condenação dos réus para pagamento dos honorários advocatícios, bem como, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... ()
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132 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de participação em projeto habitacional, cumulada com pedido de devolução de 90% dos valores pagos - Parcial procedência em primeiro grau - Cooperativa habitacional - Aplicação do CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Culpa exclusiva do vendedor pelo desfazimento do negócio jurídico - Inexistência de previsão contratual a respeito do prazo de entrega da unidade imobiliária - Hipótese que permitia a devolução integral das parcelas, de acordo com a Súmula 543/STJ - Manutenção do percentual fixado na origem destinado ao ressarcimentos das despesas administrativas - Inclusão do valor do seguro prestamista no montante a ser restituído ao comprador - Descabimento da exclusão dos juros, consectários legais da condenação principal - Incidência a partir da citação em razão do ilícito contratual e não trânsito em julgado como constou - Incidência da Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça - Retificação de ofício - Inocorrência de reformatio in pejus - Regularidade da correção monetária desde os desembolsos - Mera recomposição da moeda - Recurso não provido, com observação.
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133 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e suficiente à manutenção da condenação. Versão exculpatória isolada nos autos. Tipicidade das condutas constatada. Aferição do elemento subjetivo no crime de receptação que deve ser feita com base na análise das circunstâncias que envolvem os fatos, constatadas com máximas de experiência. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse sua boa-fé na suposta aquisição do automóvel. Art. 311, §2º, III, do CP, que traz, expressamente, a figura do dolo eventual, verificado na hipótese dos autos. Réu que deveria saber do emplacamento adulterado do veículo que conduzia. Pleito de afastamento da prestação pecuniária. Inviabilidade. Pena restritiva de direitos que foi adequadamente estabelecida com base na situação econômica do condenado, na extensão dos danos decorrentes do ilícito, e na suficiência para a prevenção e a reprovação do crime. Recurso desprovido. Retificação, de ofício, no cálculo das penas de multa... ()
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134 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto e receptação. Acusada de furto que contesta somente a dosimetria, requerendo seja reduzida a pena em função da confissão. Não acolhimento. Confissão considerada, porém, sem efeitos, dada a incidência da Súmula 231/STJ. Retificação de ofício da pena substitutiva à de prisão para manter somente a prestação de serviços, afastada a pena de multa. Acusado que colima absolvição e, quando muito, desclassificação do crime a ele imputado, de receptação para receptação culposa. Não acolhimento da pretensão. Circunstâncias reveladoras de que sabia ou deveria saber da procedência ilícita do televisor furtado, que lhe fora oferecido por usuária de drogas sem qualquer comprovação de procedência. Réu que, ademais, admitiu, ao ser interrogado, haver comprado televisor «roubado". Condenação mantida. Penas, igualmente. Reincidência compensada com confissão. Concessão, porém, da substituição da pena de prisão por prestação de serviços, a exemplo do que foi feito para a corré. Reincidência que embora justifique o regime semiaberto para ele, não impede essa substituição, já que não específica. Recursos parcialmente providos
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135 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimos consignados. Apelação cível. Ação de depósito cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Instituições Financeiras não se desincumbiram do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Restituição de forma simples do indébito. Dano moral não configurado. parcial provimento aos recursos dos réus.
I. Caso em exame 1. Apelações dos réus Banco C6 e Banco Pan interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se válidos os contratos de empréstimos consignados; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Cabia aos bancos réus a apresentação de provas de que a autora realizou a contratação dos empréstimos, e não o fazendo, foi acertada a declaração de inexistência de relação jurídica.4. Devida a restituição dos valores descontados da autora, nos termos da sentença. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. 6. Retificação de oficio do termo inicial da correção monetária, que passa a ser a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO 7. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II; CC, art. 398; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmula 43, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.
1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial para apenas «vencimento básico inicial". 3. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 4. Aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários sucumbenciais. 5. Incidência do Tema 810 do STF até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Provimento parcial do recurso e retificação de ofício da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.
1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial para apenas «vencimento básico inicial". 3. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 4. Aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários sucumbenciais. 5. Incidência do Tema 810 do STJ até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Provimento parcial do recurso e retificação de ofício da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.
1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial para apenas «vencimento básico inicial". 3. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 4. Aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários sucumbenciais. 5. Incidência do Tema 810 do STF até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Provimento parcial do recurso e retificação de ofício da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EVENTUAL QUANTIA TRANSFERIDA PODE SER ABATIDA DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. ... ()
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140 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão ao regime semiaberto. Aplicação de fração relativa aos crimes comuns (1/6). Erro material. Determinação, de ofício, de retificação dos cálculos para progressão de regime (2/5) pelo juízo das execuções. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Reformatio in pejus e preclusão. Inocorrência. Precedente. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Revisão do entendimento do tribunal quanto ao teor do título em execução. Súmula 7/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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142 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória e Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo do Autor, com corte no fornecimento. Decisão de primeiro grau que, confirmando tutela que determinou o restabelecimento do serviço, declarou nulas as cobranças de março e abril, bem como quitada a de maio, todas de 2024, com refaturamento pela média de consumo do Demandante, no valor de R$ 230,05 (duzentos e trinta reais e cinco centavos), além de condenar a Ré a compensação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados. Irresignação exclusiva da Demandada. Postulante que junta fatura com histórico de consumo, demonstrando aumento abrupto de faturamento de março a maio de 2024, em cerca de 100% do corriqueiramente registrado. Cobranças que se comprovam excessivas. Ré que junta tela sistêmica que, quando muito, confirmam as alegações de excesso de cobrança nos meses controvertidos. Demandada que instada a se manifestar em provas, pugnou pela não realização de perícia. Alegações defensivas que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Corte indevido, decorrente do inadimplemento de débito irregularmente apurado, relativo ao mês de março de 2024. Interrupção da prestação de serviço essencial que se manteve por cerca de duas semanas, pelo menos. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Precedentes deste Colendo Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória arbitrada em primeira instância que se mostra aquém do normalmente estipulado em casos semelhantes, descabendo modificação, notadamente ante a irresignação recursal exclusiva da Requerida. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Retificação de ofício também quanto aos honorários advocatícios. Ré que deve arcar com honorários de 10% do valor atualizado da condenação, suportando o Autor honorários de 10% do valor causa, ambos em favor do patrono da parte adversa, observada a gratuidade de justiça quanto ao Postulante. Consectários da condenação principal que são matéria de ordem pública, razão pela qual podem ser revistos a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que se configure a reformatio in pejus. Precedente do STJ. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime. Possibilidade. Não configuração da ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da preclusão pro judicato. Inexistência. Recurso desprovido. 1. «a jurisprudência deste STJ consolidou-Se no sentido de que a retificação de ofício pelo juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado, não configurando, portanto, em r eformatio in pejus. (agrg no hc 738.234/rs, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 23/8/2022, DJE de 31/8/2022).
2 - Os cálculos da execução da pena estão sujeitos a fatos posteriores, como unificação de penas, remição, indulto, falta grave, ou retificação dos percentuais para fins de progressão de regime - como ocorreu in casu -, dentre outros. Assim, não há falar em agravamento da situação ao executado, nem violação do princípio non reformatio in pejus, uma vez que o título executivo judicial se manteve íntegro.... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
processual civil. honorários ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA JUDICIÁRIA. BUSCA o recorrente a reforma da SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. Entendimento do STJ que não admite interpretação extensiva do art. 85, § 8º do CPC. Tema 1076 do STJ. Pagamento das parcelas devidas a título das gratificações concedidas pelo município, assim como aquelas decorrentes do enquadramento funcional por qualificação. Incidência do §4º, II do art. 85 da Lei Processual, com definição dos percentuais estabelecidos no artigo §º3º na fase de liquidação do julgado. Reforma da sentença que se impõe. Retificação, de ofício, dos consectários legais, com incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando incidirá a taxa Selic. Taxa judiciária devida. Enunciado 145 da súmula desta Corte. PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONLINE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte autora que alega ter sido vítima de golpe, praticado por meio de plataforma digital administrada pelo primeiro demandado (Facebook), haja vista ter efetuado a compra de produtos vendidos pela segunda e pelo terceiro réus, no valor de R$ 1.300,00, que nunca lhe foram entregues. ... ()
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147 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Município de Barra Mansa. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso do réu. ... ()
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148 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso do réu. ... ()
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149 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Improcedência da ação. Preliminares. Impugnação à retificação de ofício do valor da causa afastada. Atribuição em R$ 1.000,00 e retificação para R$ 170.000,00, valor comercial do imóvel, segundo laudo pericial. Realização de benfeitorias pelo ocupante. Irrelevância. Valor da causa estimativo. Correção acertada. Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Cerceamento de defesa rejeitado. Estabelecido o contraditório, o julgamento prescindia da realização de outras provas. Mérito. Alegada posse mansa e pacífica, sem oposição, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2013. Decretação da falência da titular do domínio em 2006, que implica na arrecadação, afetação e indisponibilidade do imóvel. Inércia da massa não verificada. Intervenção estatal a partir do decreto falimentar. Óbice à contagem do prazo para prescrição aquisitiva. Usucapião que tramitou no mesmo juízo em que em curso a ação falimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ademais, outros apelos julgados por este E. Tribunal, em demandas de usucapião de unidades integrantes do mesmo edifício (Condomínio Edifício Beatriz) de titularidade da Massa Falida de Vicente Ferrão Incorporações Ltda, cujos acórdãos mantiveram a extinção do feito por falta de interesse processual, diante da posse precária. Recurso não provido.
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