(DOC. VP 848.0968.7527.8026)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CONDENAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.850.512/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). DEVE-SE PRESTIGIAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO LABOR PROFISSIONAL. CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA, BEM COMO OS PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, NÃO MERECENDO REPARO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Emenda Constitucional 80/2014. INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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