(DOC. VP 654.1566.2951.3736)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c pedido de pensão alimentícia. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e retificou o valor da causa de R$ 754.334,32 para R$ 318.473,62. Irresignação que não prospera. O segredo de justiça configura exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º, LX), de maneira que as normas que o disciplinam devem ser interpretadas restritivamente.

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