(DOC. VP 312.9589.4232.8310)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com duas matrículas, e aposentada em uma delas. Pretensão de revisão de proventos e vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implement

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