(DOC. VP 165.3249.8526.5889)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. IPTU. Laudo pericial. Retificação do valor venal do imóvel e readequação das cobranças. Sentença que julgou procedente em parte o pedido anulando os lançamentos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, a fim de que seja adotado como base de cálculo dos lançamentos futuros o valor venal apontado no laudo pericial, com a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês sobre os exercícios de 2018 e 2019. Autor que requer não ser aplicado juros moratórios ao IP

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