(DOC. VP 990.1189.1740.2367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face da sentença que condenou o acusado pela prática crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência à reprimenda de 04 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 01 salário mínimo em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Veiricar (i) se há provas suficientes para a manutenção da condenação do réu; (ii) se há dolo na conduta do acusado ao d

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