Jurisprudência sobre
retificacao de oficio

51 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Menção a dispositivos do CPC/2015, em vez do cc/2002. Mero erro material. Art. 47 do cc/2002. Existência de pronunciamento, na decisão monocrática, sobre a tese jurídica de que trata o referido dispositivo legal. Temas relacionados à simulação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demais teses. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido com a retificação, de ofício, de erro material.

1 - A menção ao CPC/2015, em vez do CC/2002, configura mero erro material, o qual não tem o condão de alterar o convencimento manifestado na decisão agravada. ... (Continua)

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52 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico; considerando que foi inobservado pela autora, os parâmetros do art. 292, I, § 2º do CPC, é passível de retificação, de oficio, pelo magistrado, a teor do § 3º, do CPC, art. 292; e, considerando, ainda, que o valor retificado da causa -R$26.723,76 - não excede o limite legal (60 salários mínimos) da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo Suscitado, da Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Itabira, para processar e julgar a ação ordinária 5002932-23.2021.8.13.0317.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Erro material. Retificação de ofício. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

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54 - TJSP. APELAÇÃO -

ação ORDINÁRIA - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência da parte autora - Inépcia da inicial - Inocorrência - Impossibilidade de indeferimento da inicial por incorreção do valor atribuído à causa - Possibilidade de retificação de ofício, caso se considere que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico que se pretende obter, nos termos do CPC, art. 292, § 3º - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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55 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Concessão do benefício de pensão por morte de filho, policial civil. Sentença que reconheceu o direito à autora, a contar do óbito, tendo por comprovada a dependência econômica. Peça escorreita em face dos requisitos legais e da prova entranhada. Exclusão da condenação em verba honorária (verbete 322, da Súmula deste TJRJ). Retificação, de ofício, para que a correção monetária e os juros observem os parâmetros fixados pelo STJ no Resp. 1.495.146/MG. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação de ofício do cálculo da pena para progressão de regime. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo desprovido.

1 - « A retificação dos cálculos da pena pelo juízo da execução quando incorretos, ainda que de ofício, não ofende a coisa julgada, nem tampouco o princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não há a alteração do título executivo a ser cumprido. « (AgRg no HC 908.687/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)... (Continua)

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57 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Cessão de direito de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado - Time sharing - Rescisão decretada em primeiro grau com reconhecimento de culpa dos autores - Apelo das corrés - Cláusula penal manifestamente abusiva - Majoração do percentual de retenção - Previsão legal - Incidência de correção monetária desde cada desembolso, pois destinada à recomposição da moeda - Retificação de ofício - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Entendimento do STJ - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por fundo de investimento. Porte econômico de monta que não configura a efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Diferimento do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Determinação para que o agravante promova a readequação do valor da causa à estimativa concretamente justificada e condizente com a dimensão econômica da causa, sob pena de retificação de ofício. Regularidade. Recurso desprovido... (Continua)

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59 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Oposição após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Aclaratórios não conhecidos. Retificação de ofício.

«1 - Os embargos de declaração no processo penal têm prazo de 2 (dois) dias para a oposição, consoante previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA IMPOSTA.

Caso em Exame ... (Continua)

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61 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos da autora, declarando inexistente o contrato 18022442 e os débitos vinculados, com condenação do réu a devolver, em dobro, todos os valores comprovadamente descontados do benefício da demandante referente ao contrato supramencionado, bem como a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Aplicação da equidade prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Não incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do percentual fixado, a título de honorários, sobre o valor da causa. Agravo desprovido, com a retificação, de ofício, de erro material.

«1 - A previsão de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, de que trata o CPC/2015, art. 85, § 8º, incide apenas nos casos «em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)

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63 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de especificação do valor pretendido a título de reparação do dano moral. Desnecessidade de atribuição de valor certo ou determinado, uma vez que a apuração da extensão do dano e o arbitramento do valor da reparação incumbem ao juízo. Possibilidade, ademais, de retificação (de ofício pelo juiz) do valor da causa, se o quantum apontado na petição inicial não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Recurso provido para anular a sentença que julgou extintos os processos principal e cautelar, sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que o valor da causa seja corretamente fixado pelo juízo a quo.

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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de cobranças abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ônus sucumbenciais - Devida a fixação, nos termos do art. 98, § 2º e 3º, do CPC - Matéria de ordem pública, cuja retificação de ofício não implica «reformatio in pejus - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DESPROVIDO, com observaçã... (Continua)

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66 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Locação. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais promovida contra a locadora, por indevida manutenção de restrição cadastral em nome do autor, após quitação do débito. Ré que providenciou a baixa da anotação antes da citação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, limitado ao pedido indenizatório por danos morais. Existência de anotações restritivas em nome do autor, ainda pendentes na época, anteriores ao apontamento objeto de questionamento na demanda. Súmula 385/STJ. Indenização descabida. Sentença confirmada, com retificação de ofício de erro material acerca da concessão da gratuidade ao autor. Apelo do autor desprovido, com observação.

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67 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Parcial procedência da ação - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, e não do arbitramento como constou - Retificação de ofício - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Gratuidade processual par o ato - Recurso não provido, com observação

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68 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cessão de crédito. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência.

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69 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS PROPOSTA POR EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA VERBA PRETENDIDA. CONTRATO EXTINTO EM 01/01/2011. AÇÃO PROPOSTA EM 07/06/2013. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 15/01/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 20.910/32. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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70 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANULATÓRIA DE PARTE DA SENTENÇA DEVIDO À PRESENÇA DE VÍCIO INSANÁVEL. PLEITO DE MANUTENÇAO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Em ação de despejo por falta de pagamento, a sentença homologatória de acordo foi parcialmente anulada de ofício, sob o fundamento de vício insanável, ao deixar de observar o prosseguimento da demanda para a cobrança dos locativos em atraso. Trata-se de erro material passível de retificação de ofício e a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 494, I, de modo que inviável se apresenta o pleito de prevalecimento da extinção processual, devendo prosseguir a demanda nos termos livremente pactuados, que ganharam atribuição de eficácia com a homologação judicial... (Continua)

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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação da guia de execução de ofício. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução Penal do incorreto cálculo de penas não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. A LEI 4.468/2015 TEVE A SUA CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000, CUJA DECISÃO É VINCULANTE. TEMAS ATINENTES AO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, À SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ASSIM COMO À INOBSERVÂNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE JÁ FORAM APRECIADOS NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ECONÔMICA NÃO PODEM SERVIR DE EMPECILHO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO LEGALMENTE ASSEGURADA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO TEMA 1075 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZ/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113 DE DEZEMBRO DE 2021. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 TJRJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A TAL PONTO. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA, EM MENOR PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E DE OFÍCIO.

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73 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão publicado sem constar o voto vencido. Embargos de declaração opostos postulando complementação da peça faltante. Intempestividade. Erro material. Posterior retificação, de ofício, por decisão do relator, para integração do voto minoritário. Republicação do acórdão. Prazo recursal. Embargos infringentes interpostos. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 463, I, 530 e 535.

«I. Determinado de ofício, pelo relator, a republicação do acórdão para a integração do voto vencido que faltara na primeira publicação, consideram-se tempestivos os embargos infringentes opostos ao aresto republicado, desprezada a anterior intempestividade dos aclaratórios da mesma parte, superada que ficou pela própria iniciativa do órgão judicial na correção de erro material cartorário. II. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando ao Tribunal de Justiça a apreciação dos embargos infringentes.... (Continua)

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74 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência com base no valor da causa - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Retificação de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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75 - TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Pretensão da ex-companheira do instituidor direcionada ao recebimento da pensão por morte. União estável. Natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Prova testemunhal colhida em juízo que não deixa dúvidas sobre o relacionamento entre a convivente estável e o ex-servidor até a época do óbito. Inexistência de indícios que descredibilizem a prova produzida. Dependência econômica. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que, comprovada a união estável, presume-se a dependência. Ônus da prova da autarquia previdenciária para afastar tal presunção. Incumbência não demonstrada. Incidência do art. 373, II do CPC. Sentença que reconheceu o direito à pensão, conforme as provas dos autos e consonante o entendimento do STJ sobre a matéria. Consectários legais e honorários advocatícios. Verbete 161 da súmula deste TJRJ. Retificação de ofício. Verbas devidas. Índice aplicável à relação jurídica de direito previdenciário: INPC ¿ Tema 905/STJ. Honorários sucumbenciais. Percentual que deve ser fixado na fase de liquidação da condenação. art. 85, §4º, II do CPC. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada de ofício.

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76 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO MUNICIPAL 18/2016. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI, POR DECRETO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SERVIDORA PÚBLICA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS, A TAL TÍTULO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO APELO.

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77 - TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Pretensão da genitora da instituidora, direcionada ao recebimento da pensão por morte. Cabimento. Inexistência de beneficiários da primeira classe a autorizar a mãe da ex-servidora, integrante da segunda classe. Incidência do art. 14, II da Lei Estadual 5260. Dependência econômica demonstrada. Genitora com 85 anos de idade, sem renda e residente com a instituidora à época do óbito. Elementos suficientes para a comprovação da exigência legal. Autora que se desincumbiu do ônus probatório. Incidência do art. 373, I do CPC. Consectários legais. Verbas devidas. Índice aplicável à relação jurídica de direito previdenciário: INPC ¿ Tema 905/STJ. Taxa judiciária. Isenção legal dos arts. 10 e 17 da Lei Estadual 3350. Exação decotada da condenação. Retificação, de ofício. Verbete 161 da súmula deste TJRJ. Honorários advocatícios. Percentual a ser fixado quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC e observado o verbete sumulado 111 do STJ. Vigência e eficácia na vigência do CPC-15. Tema 1.105 do repetitivo do STJ. Provimento parcial da apelação do ente previdenciário. Sentença retificada, de ofício.

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78 - TJSP. VOTO 41841

Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Falsidade de assinatura apurada mediante prova pericial grafotécnica. Anulação do contrato e cessação dos descontos. Ato ilícito grave. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade no caso concreto, conforme parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. Compensação que é disciplina legal (art. 368 segs. do CC), podendo ser postulada no cumprimento de sentença. Retificação, de ofício, da r. sentença, para adequá-la à nova redação do art. 406, § 1º, do CC, conforme Lei 14.905/24. ... (Continua)

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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

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80 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de responsabilidade obrigacional tributária c/c restituição de valores c/c obrigação de fazer". Registro da propriedade do imóvel Valor da causa. Sentença que determinou a retificação de ofício para valor equivalente ao valor do imóvel. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Decisão surpresa e ou/extra petita. Não ocorrência. Autorizada a correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, CPC, art. 292, § 3º cuja análise pode ocorrer a qualquer tempo no processo de conhecimento. 2. O valor da causa deverá considerar todos os valores para o registro da transferência, somados aos débitos de IPTU após a data do Habite-se, incluindo-se o valor bloqueado na execução fiscal, mencionada na inicial. Aplicação do art. 292, II e VI, e § 3º, do CPC, sendo de rigor a complementação das custas. Recurso parcialmente provido, com determinação

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81 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Aposentadoria por invalidez. Sentença que negou o benefício. Laudo pericial. Constatação de incapacidade parcial e temporária. Possiblidade de retorno às atividades anteriormente desenvolvidas após o tratamento adequado, bem como viabilidade de readaptação. Análise das condições pessoais da segurada que não autorizam a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Retificação, de ofício, quanto aos consectários. Observância dos Temas 905 do STJ (INPC) e 810 do STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Honorários advocatícios. Verbete sumulado 111 do STJ. Vigência e eficácia na vigência do CPC-15. Tema 1.105 do repetitivo do STJ. Decote da taxa judiciária da condenação. Desprovimento da apelação

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82 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não preenchidos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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83 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário realizados no período de agosto/2022 a maio/2024 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 7.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência por equidade - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Retificação de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Bem público supostamente invadido por particular - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de falta de interesse recursal afastada - Alegada ocupação de bem público - Situação não demonstrada, de plano - Valor da causa - Retificação de ofício - Possibilidade - Forma de cálculo do valor da causa nas ações possessórias não prevista de maneira específica no CPC, art. 262 - Fixação que deve observar o benefício patrimonial objetivado pela parte - Autora, contudo, que atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins fiscais - Inadmissibilidade - Caso concreto em que, além da pretensão de reintegração de posse, há também pedido de desfazimento das construções - Razoável o arbitramento do valor causa equivalente ao valor venal do imóvel - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Sentença de extinção, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, com a retificação, de ofício, do valor da causa e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Aplicação do art. 292, V do CPC segundo o qual o valor da causa deve corresponder, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido. No caso dos autos, a parte autora pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$500.000,00, devendo ser esse o valor atribuído à causa. Reforma da sentença, neste aspecto, que se impõe. Afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, eis que não comprovada má-fé da parte autora. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO MUNICIPAL 18/2016. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI POR DECRETO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SERVIDORA PÚBLICA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS, A TÍTULO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO MUNICIPAL 18/2016. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI POR DECRETO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SERVIDORA PÚBLICA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS, A TÍTULO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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88 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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89 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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90 - TJRJ. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/SEPM-2023). Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Retificação de ofício do valor da causa. Decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais da Fazenda Pública. Irresignação do autor. Agravo de instrumento. A Lei 12.153/2009 prevê a competência absoluta dos referidos juizados para o julgamento das causas de interesse do Estado, até o valor de sessenta salários-mínimos. Pedido de condenação em obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Precedentes. Na forma do disposto do §3º do CPC, art. 292, pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO MUNICIPAL 18/2016. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI POR DECRETO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SERVIDORA PÚBLICA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS, A TÍTULO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º.

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92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.

Construção irregular em área de preservação permanente (APP) e com risco alto de desabamento. Ameaça à integridade daqueles residentes na área. Regularidade dos processos administrativos instaurados. Exercício do poder de polícia municipal, que procedeu à demolição de imóvel clandestino, cujas obras foram embargadas durante mais de 6 anos, sem que a parte interessada promovesse sua regularização. Dever do Município de zelar pelo bem-estar coletivo, mediante política urbana eficaz. Higidez do ato demolitório. Danos materiais e morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação de ofício de erro material de digitação quanto à condenação em verbas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade processual conferida ao autor nesta instância recursal. ... (Continua)

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93 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, CABÍVEL AO CASO, NOS TERMOS DO CPC, art. 292, § 3º. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA PEÇA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% PARA 6% DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação provida parcialmente.... (Continua)

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Termo inicial para recebimento do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema Repetitivo 862 do STJ. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença para conceder ao segurado a implementação do benefício a partir da data em que cessado o auxílio-doença, bem como condenar a autarquia federal ao pagamento dos valores em atraso, limitada à prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Necessidade de observância das disposições da Emenda Constitucional 113/21, a partir de sua vigência, no que diz respeito aos consectários legais da condenação. Reforma parcial da sentença para adequação do termo inicial do benefício. Retificação de ofício da sentença para determinar a aplicação da taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fuga e posterior morte de animal (cadela) deixado em clínica veterinária para banho. Dever de guarda. Falha no serviço. Verba fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 362/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há dúvida que a perda de um animal de estimação de 14 anos de idade gera sofrimento, perturbação e abalo emocional para o dono. Danos morais caracterizados. Verba reparatória fixada em r$ 10.000,00 atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ter o douto juiz singular observado todas as peculiaridades do caso em comento. Relação contratual. Termo a quo dos juros. Citação. Art.405 do CC. Correção monetária incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJRJ. Provimento parcial do recurso. Retificação de ofício do termo a quo dos juros moratórios.... (Continua)

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96 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude da incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Erro material quanto à sucumbência imposta em favor do Banco Bradesco, não integrante da lide - Retificação de ofício - Recurso provido, em parte, com observação

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97 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INVALIDADE DO DECRETO 14.327/1995, art. 71, §7º (REGULAMENTO DO IPTU) POR SUPOSTA ANTINOMIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO POR HAVER ACOLHIDO TESE APRESENTADA POR CONTRIBUINTE SUSCITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO CONSIDERADO AS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO E NÃO SOMENTE A PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO POPULAR QUE NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O CONTROLE DE LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, INCAPAZES DE LESAR DIREITO INDIVIDUAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AÇÃO POPULAR, FALTANDO AO REQUERENTE INTERESSE DE AGIR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, A FIM DE ISENTAR O AUTOR DAS CUSTAS, EIS QUE NÃO COMPROVADA SUA MÁ-FÉ (art. 5º, LXXIII, DA CR/88), COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ E DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL DEVE SEMPRE ATER-SE AOS LIMITES DO QUE FOI POSTULADO: CPC, art. 492. JULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA (B-31) EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (B-91). RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO COMUNICADO TJ 52/2023. PROVIDO O RECURSO DO INSS E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA.

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99 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018).A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE.CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. valor da causa. retificação de ofício, nos termos  do art. 292, §3º, do CPC e da jurisprudência do STJ e desta corte.... (Continua)

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100 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), o que foi feito na inicial.VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS  DO ART. 292, §3º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade.Cabível a compensação e/ou repetição simples caso verificada a cobrança de valores indevidos.... (Continua)

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