(DOC. VP 349.1197.7339.1723)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO MUNICIPAL 18/2016. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI POR DECRETO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SERVIDORA PÚBLICA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS, A TÍTULO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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