(DOC. VP 704.5295.0304.1376)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Concessão do benefício de pensão por morte de filho, policial civil. Sentença que reconheceu o direito à autora, a contar do óbito, tendo por comprovada a dependência econômica. Peça escorreita em face dos requisitos legais e da prova entranhada. Exclusão da condenação em verba honorária (verbete 322, da Súmula deste TJRJ). Retificação, de ofício, para que a correção monetária e os juros observem os parâmetros fixados pelo STJ no Resp. 1.495.1

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