(DOC. VP 727.8733.9747.5623)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA IMPOSTA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Marcos Nascimento contra sentença que o condenou por furto qualificado, em continuidade delitiva. A Defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento de furto famélico. Subsidiariamente, requereu a aplicação do maior redutor pela tentativa e fixação de regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ver

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