(DOC. VP 772.0301.6637.8497)

TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO MUNICIPAL 18/2016. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI, POR DECRETO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. SERVIDORA PÚBLICA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS, A TAL TÍTULO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO APELO.

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