(DOC. VP 714.1325.0713.7864)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de cobranças abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ônus sucumbenciais - Devida a fixação, nos termos do art. 98, § 2

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