(DOC. VP 241.2021.1200.3259)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação de ofício do cálculo da pena para progressão de regime. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo desprovido.

1 - « A retificação dos cálculos da pena pelo juízo da execução quando incorretos, ainda que de ofício, não ofende a coisa julgada, nem tampouco o princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não há a alteração do título executivo a ser cumprido. « (AgRg no HC 908.687/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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