(DOC. VP 176.8023.2000.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Revisão do entendimento do tribunal quanto ao teor do título em execução. Súmula 7/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Caso em que o tribunal de origem firmou entendimento no sentido da impossibilidade de retificação, de ofício, pelo juízo de primeiro grau, do valor da causa, sob pena de ofensa à coisa julgada, enquanto se afirmou no Recurso Especial que ta

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