(DOC. VP 703.9114.4699.3381)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Doação. Sentença que reconheceu a ausência de fato gerador do ITCMD e declarou a nulidade da retificação de ofício da declaração de doação realizada pelo Fisco. Apelação da FESP que se limitou a alegar a inadequação da via eleita e inexistência de ato ilegal ou abusivo, a ensejar o reconhecimento da falta de interesse de agir e a extinção do feito sem julgamento do mérito. Reexame necessário. Reconhecimento da ilegalida

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