(DOC. VP 250.6020.1712.4584)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Retificação de cálculo de pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade na retificação do atestado de pena do sentenciado pelo Juízo da Execução, que constatou erro material e o corrigiu de ofício. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, afirmando que a decisão que homologa o cálculo de liquidação de pena não está sujeita à preclusão, podendo ser alterada de ofício pelo Magi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote