(DOC. VP 889.8108.2222.2407) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Aplicabilidade do CDC às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula 297/STJ.OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato (Resp 973827/RS, j. 27/06/2012).A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remunerat

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