(DOC. VP 484.7958.9976.1213)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TERMOS E DE INEXISTÊNCIA DAS COBRANÇAS DELES ORIGINADAS, BEM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$1.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 1)

Cobrança e interrupção do serviço indevidas, o que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. 2) Dano moral configurado. 3) Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível majorar o valor a título de danos morais para R$10.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional ao dano sofrido, além de melhor se adequar à jurisprudência desta Corte. 4) Condenaçã

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