Jurisprudência sobre
procedimento administrativo previo

151 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, notificou a concessionária na via administrativa, mas deixou de comprovar a disponibilização dos equipamentos, não tendo preservado, outrossim, as peças reparadas, inviabilização a análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, «d, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Irrelevância, por isso, da apresentação pela concessionária, no caso concreto, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a existência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Possibilidade de avaliação de outras causas do dano no equipamento inviabilizada pela falta de disponibilidade do equipamento da seguradora, o que, por si só, descaracterizou o nexo de causalidade, conforme do art. 611, § 3º, II, da Resolução 1000. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica I - Contrato temporário - Pretensão de anulação do ato de rescisão contratual, pois não precedido de procedimento administrativo disciplinar - Demissão realizada com justa causa, por suposta agressão da impetrante a um de seus alunos - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Contratação temporária disciplinada pelas Leis Municipais 156/2022 e 926/2017 - Infração disciplinar imputada à servidora contratada sujeita à apuração por sindicância - Inteligência do art. 6º da Lei Municipal 156/2022 - Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Precedentes que destacam a imprescindibilidade de procedimento administrativo prévio à extinção do contrato em casos análogos - Ato demissional eivado de vício e, portanto, nulo - Reconhecido o direito da impetrante ao recebimento dos vencimentos e verbas remuneratórias inerentes à função, da data do afastamento até a data prevista para o fim do contrato - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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153 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade. 1. Não há qualquer indicação de dispositivo, da CF/88 no acórdão regional, sendo que eventual fundamento constitucional somente seria vislumbrado de forma reflexa, o que, consoante a jurisprudência desta corte, não tem o condão de obstar o conhecimento do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário, hipótese na qual se afasta a incidência da súmula 126/STJ.

2 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, tendo em vista que a atualização do valor da taxa de ocupação não configura imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio. Precedentes.... (Continua)

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154 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. 

1. TRATANDO-SE DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL NÃO INCIDE A COMPULSORIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º, A REGULARIDADE DO CRÉDITO PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ... (Continua)

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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade. 1. «investindo o recurso contra jurisprudência dominante do STF e do STJ, tem incidência o disposto no CPC, art. 557 a determinar o julgamento monocrático do recurso especial (agrg no REsp 1.101.985/sp, rel. Ministro hamilton carvalhido, primeira turma, DJE 01/12/2009). 2. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel. Precedentes. Resp 1152279/sc, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 18/12/2009.

3 - É dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, tendo em vista que a atualização do valor da taxa de ocupação não configura imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio. Precedente: REsp. 1.132.403, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2009.... (Continua)

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156 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se asseverou não caber a atualização da taxa de ocupação que não reflita exclusivamente a desvalorização da moeda.... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nepotismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 493. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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158 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Matéria constitucional. Análise. Recurso especial. Via inadequada. Bens públicos. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da afronta aos arts. 5º, XXII e LV, 6º, caput, e 170, II, da CF/88. Precedentes.... (Continua)

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160 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Oitiva do segurado na condição de testemunha que não se demonstra relevante no caso dos autos. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000.Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Revisão dos honorários sucumbenciais, para adequá-los ao CPC, art. 85, § 2º, e à orientação vinculante do STJ no tocante ao Tema 1.076. Sentença reformada apenas quanto a esse aspecto. Apelação da autora parcialmente provida.

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161 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Prévia apuração em inquérito civil. Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º. Possibilidade de ampliação do objeto da ação civil pública. Impossibilidade de revisão das demais questões recursais. Matéria fático probatória. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Juízo da primeira instância delimitou o objeto da inicial ao que apurado no Inquérito Civil Público, ou seja, somente aos danos ambientais decorrentes de altos índices de salinibilidade no Canal Quitingute, imputados às ora recorrentes, em detrimento do escopo geográfico maior aludido na peça exordial. ... (Continua)

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163 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado no REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, não configurando tal atualização imposição de ônus ou dever ao administrado, mas mera recomposição do patrimônio, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, o que afasta a incidência do Lei 9.784/1999, art. 28. Precedentes: REsp. 1.150.579/SC, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17.8.2011; REsp. 1.617.492/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.9.2016; AgRg no REsp. 1.478.241/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.369.089/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.157.843/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1º10.2012. ... (Continua)

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164 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado no REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha se dará com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, não configurando tal atualização imposição de ônus ou dever ao administrado, mas mera recomposição do patrimônio, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, o que afasta a incidência do Lei 9.784/1999, art. 28. Precedentes: REsp. 1.150.579/SC, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17.8.2011; REsp. 1.617.492/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.9.2016; AgRg no REsp. 1.478.241/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.369.089/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.157.843/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1º10.2012. ... (Continua)

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165 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado no REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, não configurando tal atualização imposição de ônus ou dever ao administrado, mas mera recomposição do patrimônio, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, o que afasta a incidência do Lei 9.784/1999, art. 28. Precedentes: REsp. 1.150.579/SC, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17.8.2011; REsp. 1.617.492/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.9.2016; AgRg no REsp. 1.478.241/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.369.089/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.157.843/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1º10.2012. ... (Continua)

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166 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado no REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, não configurando tal atualização imposição de ônus ou dever ao administrado, mas mera recomposição do patrimônio, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, o que afasta a incidência do Lei 9.784/1999, art. 28. Precedentes: REsp. 1.150.579/SC, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17.8.2011; REsp. 1.617.492/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.9.2016; AgRg no REsp. 1.478.241/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.8.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.369.089/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.157.843/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1º10.2012. ... (Continua)

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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Oitiva do segurado na condição de testemunha que não se demonstra relevante no caso dos autos. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Alegação, da seguradora-autora, de indeferimento do requerimento administrativo de indenização, não comprovado em termos mínimos nos autos. Falta de preservação, ademais, dos equipamentos. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, «d, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Revisão dos honorários sucumbenciais, para adequá-los ao CPC, art. 85, § 2º, e à orientação vinculante do STJ no tocante ao Tema 1.076. Sentença reformada apenas quanto a esse aspecto. Apelação da autora parcialmente provida.

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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Conclusões do tribunal de origem. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.

1 - Inicialmente, o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 vigente. Precedentes.... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Atualização monetária. Processo administrativo. Laudêmio. Cabimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que a transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel localizado em terreno de marinha acarreta a obrigação de pagar laudêmio, conforme literalmente previsto no Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º. A questão foi uniformizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EREsp 1272184/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013. ... (Continua)

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170 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Professora da rede de ensino municipal. Processo administrativo que suprimiu a incorporação de carga horária. Princípios do contraditórios e da ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela. Súmula 473/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Prefeito do Município de Lagarto/SE, que, em processo administrativo, retirou da impetrante vantagem pecuniária decorrente da incorporação de carga horária deferida em processo administrativo anterior. ... (Continua)

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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cancelamento de pensão, após cinquenta e quatro anos, sem prévia intimação pessoal da parte, em procedimento administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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172 - TJSP. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos dos consumidores segurados, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, face a ausência de instauração de procedimento administrativo, nada há nos autos a indicar que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o não provimento do recurso é de rigor - Recurso improvido

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173 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de conformação. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 476 da repercussão geral. Ausência de divergência por falta de similitude fática.. Manutenção da decisão recorrida. Distinguishing

1 - No presente caso, por considerar, a princípio, que o acórdão recorrido e proferido por esta Segunda Turma poderia divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, a Corte Suprema determinou o retorno dos autos ao STJ para o eventual juízo de retratação.... (Continua)

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174 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso. Descabimento, conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo previsão contratual específica, efetiva inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado, situação de urgência ou emergência. Circunstância que permita o reembolso. Necessidade de procedimento administrativo prévio, com prazo de 30 dias após a entrega da documentação que comprove a despesa, conforme o art. 9º da Resolução ans 259/2011.

1 - A «colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020)» (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021). Por conseguinte, « é firme o entendimento de que, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). ... (Continua)

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175 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b. Inexistente. Recurso manifestamente incabível, improcedente ou contrário a Súmula do tribunal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Súmula 168/TFR. Execução fiscal. Embargos à execução. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. Não há alegada violação do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b, uma vez que é da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos do dispositivo acima referido e nos seguintes: 557 do CPC/1973 e 254 e 34, XVIII, do RISTJ. ... (Continua)

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176 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado sob o rito do CPC, art. 543-C. REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011. Inexistência de exceções tais como quando a defasagem seja histórica a ensejar significativo aumento no valor do foro anual. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. O STJ por ocasião do julgamento do REcurso Especial repetitivo 1.150.579/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011, firmou entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado. Não apresentação de argumentos novos para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado da Súmula 3/STJ. Conselho regional de farmácia. Anuidades. Requisitos da cda. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A alegação de que a CDA estaria eivada de nulidade por não trazer em seu bojo o número de procedimento administrativo prévio, não cumpre corretamente o ônus da dialeticidade. Incidência, à espécie, do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.

«1. Detém a parte autora legitimidade para ingressar em juízo visando à suspensão da desapropriação de imóvel que, à época do ajuizamento da demanda, já estava incorporado ao seu patrimônio, com título de propriedade devidamente registrado no ofício de registro de imóveis competente. ... (Continua)

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180 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30/07/2018. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquia pública. Dispensa imotivada. Empregada pública. Necessidade de processo administrativo prévio. Precedentes. Discussão sobre a forma de ingresso. Concurso público. Incidência da Súmula 279/STF. Reexame de matéria fática. Pendência de julgamento de mérito da ADC 36 da ADPF 367 e da ADI 5367 sobrestamento do feito. Desnecessidade. Fato não impeditivo do julgamento do recurso extraordinário. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias uma vez que desenvolvem atividade típica de Estado, de modo que se revela inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa do servidor público concursado. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Administrativo fiscal. IPTU. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Lançamento. Notificação. Entrega do carnê na residência do contribuinte. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 145.

«1. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... (Continua)

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182 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em «ação anulatória de ato administrativo. Prequestionamento. Impugnação à ordem de demolição de construção localizada em área non aedificandi (passeio público). Inocorrência de contradição e/ou omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, a embargante alega que o acórdão impugnado abrigaria contradição e omissão em relação à tese concernente à ilegalidade do ato que determinou a demolição questionada, na medida em que não teria sido instaurado procedimento administrativo prévio, pautado pela observância ao devido processo legal. ... (Continua)

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183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de fazer, que determinou a produção de prova pericial e a distribuição do ônus da prova, com base em procedimento administrativo prévio que concluiu pelo inadimplemento contratual da parte ré. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve efetiva inversão do ônus da prova; (ii) analisar a legalidade da determinação da prova pericial. III. Razões de decidir: O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II. A decisão não inverteu o ônus da prova, mas atribuiu à agravante a responsabilidade probatória que lhe cabe. O juiz possui a prerrogativa de determinar a realização de provas necessárias ao julgamento, conforme disposto no CPC, art. 370. O princípio da cooperação entre as partes deve ser observado para a obtenção de uma decisão justa e efetiva. IV. Dispositivo: Recurso mão provido.... (Continua)

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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão que não se verifica. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Possibilidade. Nova avaliação do valor do domínio pleno do terreno público. Intimação do ocupante. Desnecessidade. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Precedente. Agrg no REsp 1085018/sp, rel. Ministro francisco falcão, primeira turma, DJE 19/12/2008; agrg no REsp 915.891/mg, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, DJE 15/12/2008; REsp 698.208/rj, rel. Ministro teori albino zavascki, primeira turma, DJE 8/9/2008. 2. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel. Precedente. Resp 1152279/sc, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 18/12/2009.

3 - É dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, tendo em vista que a atualização do valor da taxa de ocupação não configura imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio. Precedente: REsp. 1.132.403, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2009.... (Continua)

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185 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. PMERJ. Pretensão de policial militar em ver restabelecida a averbação do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, no total de 03 (três) anos para fins de aposentadoria, concessão de triênios e outros benefícios. Sentença que julgou procedente o pedido. Recursos de ambas as partes. Parte ré que argui preliminar de prescrição, e no mérito, violação ao disposto na Súmula 96/TCU. Insurgência autoral que visa à aplicação da correção monetária e juros de mora nos termos do Tema 905 do STJ, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios apenas na fase de liquidação da sentença. Preliminar que merece rejeição. Inocorrência da prescrição. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Anulação do ato de averbação pela Administração Pública que deixou de observar a regra contida na Lei 5.427/09, art. 51. Ausência de instauração de procedimento administrativo prévio que violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral que merece ser provido. Aplicação dos juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até a data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, qual seja, 09/12/2021, quando, os juros e a correção monetária devem ser aferidos com base na SELIC. Honorários advocatícios que deverão ser definidos apenas na fase de liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, §4º, II e §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso autoral.

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186 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Professora da rede de ensino municipal. Processo administrativo que suprimiu a incorporação de carga horária. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela. Súmula 473/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela agravante contra ato do Prefeito do Município de Lagarto/SE, que, em processo administrativo, retirou da impetrante vantagem pecuniária decorrente da incorporação de carga horária deferida em processo administrativo anterior. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. ... (Continua)

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187 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Alegação, no recurso, de exigência de necessidade de comprovação de encaminhamento da notificação por ar ou de instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento. Razões do recurso especial, no particular, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Natureza tributária das anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Necessária comprovação do envio. Precedentes do STJ. Nulidade do título executivo. Possibilidade do reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Terreno de Marinha. Majoração da taxa de ocupação Pelo valor de mercado do imóvel. Possibilidade. Decreto-Lei 9.760/1946, art. 67. Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Lei 9.784/1999, art. 28.

«1. A irresignação merece ser acolhida porque configurado o erro material apontado. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição funcional. Fundamentação eminentemente constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Sobrestamento. Descabimento. Tema 1.248/STF. Distinção. Agravo interno desprovido.. Consoante entendimento do STJ, é I 1 ncabível o recurso especial quando o tribunal de origem decide à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação a dispositivos de Lei. Não há necessidade de sobrestamento dos autos com base no art. 1.031, § 2º, do código de.

2 - Processo Civil, pois tal previsão constitui mera faculdade do relator quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em espécie.. N 3 o julgamento do Tema 1.248/STF buscava-se saber"se servidor do ex-território federal de Rondônia, aposentado pelo Estado de Rondônia, tem direito à transposição para os quadros da União com amparo no art. 89 do ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional 60/2009, ausente procedimento administrativo prévio e fora do prazo previsto no Decreto 9.823/2019, art. 2º, o que evidencia a existência de distinção entre os julgados. Agravo interno desprovido. 4.... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Vício na certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 962.379/RS. Súmula 83/STJ. Aplicação da multa moratória de 20%. Assentimento do caráter não confiscatório afirmado pelo STF sob o regime de repercussão geral (re 582.461/SP, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 18/08/2011). Correção de débitos tributários. Taxa selic. Cálculo por dentro. Legitimidade. Entendimento firmado em repercussão geral. Re 582.461/SP.

«1 - Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. ... (Continua)

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195 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de uso. Exploração de comércio de lanches, salgados, bebidas e sucos. Mercado Municipal. Arrombamento, retomada e lacração do espaço. Rescisão administrativa e unilateral do contrato de concessão, sem a instauração prévia de procedimento administrativo. Inviabilidade. Necessidade de conferir à parte a plenitude de defesa e o exercício do contraditório, com a instauração de prévio procedimento administrativo, seja a rescisão administrativa motivada por interesse público, seja a rescisão administrativa motivada por inadimplemento contratual. Inteligência do artigo 78, parágrafo único, da Lei de Licitações, c.c o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido.

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196 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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197 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Consulta administrativa. Procedimento administrativo fiscal prévio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local consignou: «No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. ... (Continua)

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198 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Necessidade de procedimento administrativo prévio. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Prescrição. Argumentos rejeitados. Agravo de instrumento não provido.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

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199 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Energia Elétrica contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores ajuizada por Consumidor industrial. ... (Continua)

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200 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo de prestação de serviços financeiros e outras avenças. Rescisão do contrato por interesse público. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Celebração de novo contrato com outra instituição financeira. Lei 8.666/1993, art. 78, XIII.

«Independente de prévio procedimento administrativo a rescisão unilateral do contrato pela administração pública, vinculada, especificamente, a «razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato (Lei 8.666/1993, art. 78, XIII). Recursos especiais providos para denegar a segurança.... (Continua)

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