(DOC. VP 167.2110.8001.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado da Súmula 3/STJ. Conselho regional de farmácia. Anuidades. Requisitos da cda. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A alegação de que a CDA estaria eivada de nulidade por não trazer em seu bojo o número de procedimento administrativo prévio, não cumpre corretamente o ônus da dialeticidade. Incidência, à espécie, do enunciado da Súmula 283/STF. 2. No julgamento do REsp 1.345.021/CE, a Primeira Seção desta Corte exarou a tese de que o apelo especial que pugna pelo exame da Certidão de Dívida Ativa será jurídico apenas quando o juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Le

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