(DOC. VP 202.6013.2001.1200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nepotismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 493. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatóri

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