(DOC. VP 176.8582.9001.5700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Professora da rede de ensino municipal. Processo administrativo que suprimiu a incorporação de carga horária. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela. Súmula 473/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela agravante contra ato do Prefeito do Município de Lagarto/SE, que, em processo administrativo, retirou da impetrante vantagem pecuniária decorrente da incorporação de carga horária deferida em processo administrativo anterior. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. II - O Superior Tribunal de Justiça entende que a atuação da Administração Pública deve

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