(DOC. VP 999.6760.8337.3590) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. 

1. TRATANDO-SE DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL NÃO INCIDE A COMPULSORIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º, A REGULARIDADE DO CRÉDITO PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. 2. NO CASO EM CONCRETO, A CDA IMPUGNADA DEIXOU DE INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, LIMITANDO-SE A MENCIONAR GENERICAMENTE O DESCUMPRIMENTO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AINDA QUE

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