(DOC. VP 143.7904.2007.2600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado. Não apresentação de argumentos novos para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. 2. A matéria acerca da existência e da regularidade de procedimento administrativo prévio para i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote