Jurisprudência sobre
procedimento administrativo previo

201 - TJSP.  

Pretensão do impetrante de declaração de nulidade do procedimento administrativo de arbitramento Expediente SFP-EXP-2023/57104 (Declaração de Doação Extrajudicial 72987655 e 73673938). R. sentença parcialmente concessiva da segurança apenas para afastamento de encargos moratórios incluídos pelo fisco. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legalidade do ato de descredenciamento. Dever de indenização. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a rescisão contratual, ainda que unilateral, deve ser precedida de procedimento administrativo prévio, a fim de oportunizar à contratada o contraditório e a ampla defesa; e, na hipótese, não bastam as notificações da Secretaria de Estado da Administração à CORE - Centro de Ortopedia e Reabilitação Ltda. pois tais atos administrativos cingiram-se a solicitar informações sobre a cobrança de honorários médicos dos usuários do plano de saúde SC Saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUÍDORA. SABESP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUÍDORA. SABESP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade. Embargos de divergência. Divergência não demonstrada. Situações distintas. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento de taxa e foro anual, ajuizada contra a União, com fundamento na irregularidade do aumento do valor da taxa de ocupação de terreno de marinha em função da modificação da base de cálculo, considerando-se o valor de mercado do imóvel. A sentença julgou o feito procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação interposta pela União. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Pena de suspensão aplicada sem o devido processo legal. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

«1. No caso vertente, insurge-se o autor, ora apelante, contra a pena disciplinar de suspensão a ele imputada pela Administração, sem a observância das diretrizes encartadas nos arts. 214 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei Estadual 6.123/68, no capítulo que trata do procedimento administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal.

«1 - Conforme exposto no aresto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Sendo assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e a ampla defesa, ficando assegurados aos administrados, contudo, os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Feito executivo, ajuizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba, que tem por objeto a exigência de «Ressarcimento de obras". Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título executivo, por ausência de fundamentação legal e da juntada do procedimento administrativo prévio, bem como dos valores alegadamente gastos pela autarquia, além de prescrição. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução, em razão da nulidade da CDA. Irresignação. Cabimento em parte. Título executivo sub judice que não indica o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da fundamentação legal do débito que abala o próprio lançamento, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Extinção mantida. Pretendida redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento, embora não por apreciação equitativa, como pleiteado. Tema  1.076 aplicável in casu. Fixação dos honorários advocatícios que não observou a singeleza da demanda e a ausência de dilação probatória, sendo cabível a redução para os percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85, observado o escalonamento. Sentença reformada neste ponto. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJMG. Denúncia. Fato do denunciado não ter arrolado testemunhas no processo administrativo. Inexistência na hipótese de nulidade do procedimento administrativo. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que se refere ao pedido de nulidade do procedimento administrativo instaurado, em virtude de não ter sido o denunciado Gilmar ouvido e, ainda, por não ter arrolado testemunhas, mais uma vez lhe carece razão, pois, através dos documentos acostados às fls. 28/30; 34/37 e 39/44, podemos verificar que Gilmar se manifestou no expediente em questão, ocasião em que apresentou as explicações que entendera cabíveis.
Por outro lado, no que concerne ao alegado cerceamento de defesa, deve ser ressaltado que, ao contrário do apontado pelo ilustre Procurador de Justiça, o princípio da ampla defesa, disposto constitucionalmente no inc. LV do CF/88, art. 5º, aplica-se indistintamente aos procedimentos administrativos em geral, devendo ser dada oportunidade para o investigado se manifestar de forma ampla, através dos meios e recursos cabíveis. Contudo, vejo que o fato de Gilmar não ter arrolado testemunhas não lhe trouxe qualquer prejuízo, pois a função precípua do procedimento administrativo é fornecer subsídios ao Órgão Ministerial para decidir, ou não, pelo oferecimento da denúncia.
Ademais, quando da notificação prévia, teve o ora denunciado oportunidade de se manifestar sobre os fatos que constam do referido procedimento administrativo. ... (Desª. Jane Silva).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Prévio esgotamento de procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 9.430/96, art. 83.

«Aqui, como também no STF, tem-se proclamado que o preceito contido no Lei 9.430/1996, art. 83 não provocou nenhuma repercussão no processo penal, no que se refere à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de eventual ação penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - STJ. Processo civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade. Embargos de divergência. Divergência não demonstrada. Situações distintas. Agravo interno. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de lançamento de taxa e foro anual, com fundamento na irregularidade do aumento do valor da taxa de ocupação de terreno de marinha em função da modificação da base de cálculo, considerando-se o valor de mercado do imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para assegurar à União a reavaliação mediante regular processo administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de habilitação. Procedimento administrativo sumário prejudicando a defesa do motorista indigitado como infrator. Lei 5.108/66. Portaria DETRAN 906/SP.

«Em ferindo o princípio da legalidade dos atos administrativos injuria o direito à ampla defesa o sumário procedimento apreendendo a Carteira Nacional de Habilitação, sem prévia notificação do motorista indigitado como infrator das normas para o trânsito de veículos automotores. A sanção antecedente para franquear a defesa conseqüente viola garantia e direito do cidadão. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Exercício de 2007, 2008 e seguintes. Desnecessidade de processo administrativo para correção dos valores da taxa de ocupação. Não caracterizada imposição de novo ônus. Atualização com base no valor do domínio pleno. Viabilidade legal.

1 - Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária em que se discute o valor da taxa de ocupação de terreno de marinha. 2. No presente caso, a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau julgou procedente a demanda a fim de: i) declarar a nulidade do aumento da taxa de ocupação dos exercícios de 2007, 2008 e seguintes; condenar a União a: ii) recalcular a taxa de ocupação de 2007, 2008 e seguintes utilizando-se a base de cálculo cobrada no exercício de 2006, devidamente atualizada pelo IPCA-E; iii) a restituir ao autor o valor pago a maior a título de taxa de ocupação do exercício de 2007, devidamente atualizado pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; iv) o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O relator do acórdão recorrido manteve a sentença em todos os seus termos. Entretanto, houve voto divergente, acompanhado pelos demais julgadores da 4ª Turma do TRF da 4ª Região, reconhecendo a possibilidade de majoração da taxa de ocupação do imóvel por seu valor de mercado, desde que respeitado o processo administrativo, a fim de se resguardar o direito da ampla defesa. 4. Como disposto no CPC, art. 530, os embargos infringentes só são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, o que não ocorreu no caso, uma vez que o Tribunal a quo, na parte em que reformou a sentença de mérito, o fez tão somente para «ressalvar a possibilidade de alteração do valor do domínio útil mediante regular processo administrativo (fl. 117 dos autos), não modificando o mérito da sentença. De outro lado, não poderia a União sustentar a prevalência do voto vencido, na medida em que esse lhe era mais prejudicial. 5. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento administrativo. Inquérito civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência para internos dos estabelecimentos prisionais. Réus que foram notificados e apresentaram defesa prévia. Inexistência, ademais, do direito de defesa no curso no procedimento administrativo processado pelo Ministério Público. Ato inquisitorial sem previsão de contraditório. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Suposta violação do sigilo bancário e fiscal sem prévio procedimento administrativo. Acórdão balizado existência do procedimento fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Pautados acervo processual, e considerando que a dita quebra do sigilo fiscal ocorrida nos autos fora embasada por processo administrativo fiscal, momento de adesão do contribuinte ao regime simplificado de tributação previsto legislação estadual (fls. 740/741, e/STJ), não ressoa factível diante das provas corroboradas nos autos, o questionamento da higidez do processo administrativo fiscal, pois como já salientou o Tribunal de origem, houve o regular procedimento fiscal apto a averiguar o sigilo da empresa ora recorrente. Logo, ir contra esta constatação fática (sobre a existência de processo fiscal idôneo) e por seguinte, perquirir se foi balizado pelos ditames da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, remonta nesta assentada a revisitação do acerto fático e probatório dos autos, o que é inviável nesta Corte, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cobrança de tarifa de carga poluidora. Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c Repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cobrança de tarifa de carga poluidora. Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c Repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Dispositivo legal que não possui comando capaz de sustentar as teses recursais. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 393/STJ, esta Corte cristalizou o entendimento de que, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Ausência de prévio procedimento administrativo. Súmula 283/STF. Pagamento autorizado por sentença posteriormente reformada. Devolução. Descabimento.

«1. A Corte de origem concluiu pela ilegalidade dos descontos remuneratórios do servidor público, dentre outros fundamentos, pela ausência de prévio procedimento administrativo. Esse ponto, contudo, não foi impugnado no recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de motorista. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de decisão fundamentada. Regulamento do CNT, art. 199, IX. Precedentes do STJ.

«A aplicação da pena de apreensão do documento de habilitação, prevista no art. 299, IX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, supõe contraditório prévio e decisão fundamentada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Administrativo. Servidor público. Nomeação e posse. Anulação. Prévio procedimento. Ausência. Devido processo legal. Necessidade.

«1. O afastamento do cargo deve ser precedido de procedimento que assegure ao servidor o devido processo legal, mesmo que no curso de estágio probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração. Verbas propter laborem. Efetivo desempenho. Supressão. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os pressupostos que a justificam deverá ser encerrado seu pagamento sem a necessidade prévio procedimento administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Pretensão do agravante de liminarmente obter a suspensão do ato que resultou na sua demissão do serviço público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO LICITATÓRIO - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - ANULAÇÃO - DESCABIMENTO.

Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade. O Poder Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se abusos, arbitrariedades, incongruências entre a razão e a conclusão ou a finalidade administrativa. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as sanções previstas na legislação de regência e no edital do certame.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STF. Recurso extraordinário. Ato de presidente de Tribunal de Justiça. Afastamento de serventia extrajudicial. Ingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Afastamento que prescinde de prévio procedimento administrativo. Precedentes.

«1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE FRENTE À URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - PERÍODO DE CARÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO E VIDEOENDOSCOPIA E TRATAMENTO DE CANAL ESTREITO - PARECER DO CRM-MG Nº131/2017 - SENTENÇA MANTIDA.

No caso vertente, o prévio requerimento administrativo não é imprescindível para ajuizar a ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esperar o trâmite administrativo poderia acarretar dano à saúde do Autor. A constitucional garantia à saúde se revela como direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196), sendo esta a manifestação de um princípio constitucional maior, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput e, III, da CF/88). Não se ignora a legitimidade da cláusula que estabelece o prazo de carência, para a realização de procedimentos de saúde, impondo-se, todavia, reconhecer que o prazo pactuado, reduz-se para 24h nos casos de urgência e emergência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pregão Presencial 33/2019, do Município de Taboão da Serra. Registro de Preços. Fornecedora autuada em três procedimentos administrativos distintos. Sentença de procedência para anular as penalidades impostas. Inconformismo do ente municipal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. Pensão. LCE 180/78, art. 152, II. Sobrinha. Suspensão do pagamento. Prescrição administrativa. Ato administrativo. Revisão. Contraditório. A Administração pode, nos termos da Súmula STF-473, rever ou anular, no todo ou em parte, os atos administrativos ilegais. Não se exige prévio procedimento administrativo nem a prévia oitiva do interessado, nem se pode falar em ''defesa'', se nada lhe é imputado e se a revisão decorre de fato da própria administração, não de fato do administrado. Hipótese que não envolve revisão de beneficio, mas simples suspensão de pagamento pelo decurso do termo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TRT3. Dispensa de empregado público concursado. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de motivação do ato demissional.

«Deve-se instaurar procedimento administrativo para motivar eventual dispensa dos empregados públicos concursados, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa, por aplicação dos princípios constitucionais (art. 37 da CR/88 e recente posicionamento do E. STF no RE 589998/PI). Estando o ato de dispensa devidamente motivado, esta produzirá plenamente seus efeitos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo. Ação cautelar inominada. Depósito do montante integral pela via cautelar. Suspensão de exigibilidade do crédito. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo improvido.

«1. Trata-se de Agravo interposto contra a Decisão Terminativa de fls. 221/224, que negou seguimento ao Apelo, para manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de verbas honorárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - STJ. Tributário. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.124/PR, DJe de 04/05/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Prova do recebimento. Presunção. Ônus imputado ao contribuinte. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 145.

«... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para perfazer a notificação do lançamento tributário. Na ocasião, ponderou-se que tal entendimento deveria ser prestigiado "tendo em vista que (a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo". Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 2. Ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ sufragaram entendimento no sentido de que o ônus de provar o não recebimento dos carnês de cobrança do IPTU deve ser imputado aos contribuintes, e não à Fazenda Municipal. Nesse sentido: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJMG. Supressão de gratificação de pó de giz. Mandado de segurança. Supressão de gratificação de pó de giz. Ausência de notificação da servidora em prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Confirmar a sentença

«- A supressão de parcela remuneratória de servidor público deve ser precedida de notificação em prévio procedimento administrativo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre os Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28, tidos por violados, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, apesar da oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre os Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28, tidos por violados, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, apesar da oposição dos embargos declaratórios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação temporária. Ausência de procedimento formal prévio. Dolo genérico. Vontade consciente de violar os princípios da administração pública. Elemento subjetivo demonstrado pelo contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias.

1 - A Primeira Seção deste STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, se faz necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - STJ. Administrativo. Ato retificador de aposentadoria. Inexistência de prévio procedimento, garantindo-Se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade.

1 - A retificação do ato de aposentadoria pela Administração exige procedimento administrativo próprio, com a observância do devido processo legal, em que seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Procedimento administrativo disciplinar regular. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Terceira Seção, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014; Súmula 533/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Outorga. Permissão. Inexistência. Licitação prévia. Lei 8.987/1995. Extinção automática. Indenizabilidade. Condicionamento. Instauração. Novo procedimento licitatório. Pagamento prévio. Impossibilidade. Ato administrativo. Tribunal de Contas. Suspensão. Licitação. Motivação determinante. Improcedência. Ausência. Plausibilidade jurídica.

«1. A permissão e a concessão são modalidades de delegação de serviço público para que seja prestado por terceiro mediante remuneração por tarifa, não havendo, contudo, confusão entre ambos os institutos, que se diferem primordialmente em razão do caráter precário do primeiro, que, por isso, pode ser revogado unilateralmente por ato do poder concedente. Inteligência dos Lei 8.987/1995, art. 2º e Lei 8.987/1995, art. 9º ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Cancelamento de aposentadoria. Necessidade de observância do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJRS. Tributário. ICMS informado em atraso. Lançamento por homologação. CTN, art. 150. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação do art. 17 da Lei estadual 6.537/73.

«A informação prestada em GIA pelo contribuinte, relativa ao ICMS não pago, caracteriza o lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Tratando-se de autolançamento, resta dispensado o prévio procedimento administrativo para efeito de notificar o contribuinte, conforme prevê o art. 17 da Lei Estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei Estadual 10.768/96. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar estadual. Responsabilidade administrativa. Apuração pelo conselho de justificação. Ato do secretário de estado de justiça e segurança que declarou a incapacidade do recorrente de permanecer na reserva remunerada. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo para a instauração do conselho. Formalidade prevista em Decreto estadual já revogado.

«1. Não caberia à Corte Estadual ter decidido com base nos precedentes indicados pelo impetrante - no sentido da exigência prévia de um procedimento administrativo disciplinar - , eis que foram eles embasados no art. 42 do Decreto Estadual 41.067, já revogado, de tal sorte que a atual norma - Decreto 43.245, de 23-4-2004 - dispensa tal requisito, dispondo do Conselho de Justificação como um procedimento específico, que contém as mesmas formalidades de um PAD, não sendo necessária, destarte, a realização de ambos os atos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de censura. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Provimento negado.

«1. Inexistência de prevenção da Primeira Seção desta Corte, dada a diversidade da matéria analisada nos autos do REsp 910.909/SP, embora relacionada aos mesmos fatos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação. Prévio procedimento administrativo. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, tendo em vista a anulação de concurso, determinou a abertura de procedimento administrativo para verificar a possibilidade da exoneração da recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Administrativo. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviços. Dispensa de licitação. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao apelo recursal do particular, tendo o Tribunal local afirmado que as partes celebraram Contrato Administrativo de Concessão de Serviço sob a forma de Convênio. Contudo, entendeu ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo a justificar a dispensa de licitação, uma vez que tal dispensa encontraria amparo na legislação local e na natureza dos serviços prestados de abastecimento de água e esgoto sanitário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Notificação de procedimento administrativo. Tribunal de Contas estadual. Súmula 279/STF.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 533/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote