(DOC. VP 410.9868.4271.0841) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento integral de despesas com procedimento cirúrgico de urgência para colocação de prótese de quadril. A negativa de cobertura integral foi fundamentada pela ausência de solicitação prévia de prótese e materiais cirúrgicos ao IPE Saúde, ainda que o procedimento tenha sido realizado em hospital credenciado e autorizado parcialmente pela autarquia. II. QUESTÃO

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