(DOC. VP 182.1211.0000.4300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Notificação de procedimento administrativo. Tribunal de Contas estadual. Súmula 279/STF.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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